Secretaria Municipal de Administração · 11 de maio de 2022
LEI MUNICIPAL N° 809, DE 10 DE MAIO DE 2.022.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 809, DE 10 DE MAIO DE 2.022.
“Dispõe sobre autorização Legislativa, para o Poder Executivo abrir Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências”.
Jefferson Luiz Martins, Prefeito Municipal de Barra do Turvo, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Barra do Turvo aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° Fica aberto no Departamento de Fazenda e Orçamento do Município de Barra do Turvo/SP, um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 16.141,31 (dezesseis mil cento e quarenta e um reais e trinta e um centavos), para suprir a seguinte dotação criada dentro do orçamento vigente, através da Lei Municipal nº 785 de 13 de janeiro de 2022:
Órgão
Ficha
F.R.
Valor R$
02
Poder Executivo
02.06.00
Secretaria Municipal de Obras e Serviços
15.451.0179.1195
SDR – Pav. Asfáltica “Programa Nossa Rua”
4.4.90.51.00
Obras e Instalações
274
91
16.141,31
TOTAL
16.141,31
Fontes de Recursos: 01- Próprios, 02 – Estadual, 05 – Federal, 07 – Operações de Crédito, 08 – Emenda Parlamentar e 91 – Próprios Exerc. Anteriores
Art. 2º O Crédito Especial será coberto, para fins da Contrapartida Municipal com os recursos próprios (fonte 91) provenientes do saldo financeiro (superávit) apurado no exercício de 2021, no valor total de R$ 131.096,79:
.SaldoFinanc. Conta Movimento – 45000001-4 (fonte 91)
R$ 1.848.988,66
.(─) Valor utilizado em outros Créditos Especiais (contrapartida)
R$ 1.103.722,36
. Saldo a utilizar
R$ 745.266,30
Art. 3º Ficam convalidadas as alterações necessárias na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022 e Plano Plurianual respectivo.
Art. 4°Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Município de Barra do Turvo, SP, 10 de maio de 2.022.
JEFFERSON LUIZ MARTINS
Prefeito Municipal