Secretaria Municipal de Administração · 23 de abril de 2020
LEI MUNICIPAL N°702, DE 22 DE ABRIL DE 2020.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N°702, DE 22 DE ABRIL DE 2020.
LEI MUNICIPAL N°702, DE 22 DE ABRIL DE 2020.
“Dispõe sobre autorização Legislativa, para o Poder Executivo criar dotação orçamentária com abertura de Crédito Especial e dá outras providências”.
Jefferson Luiz Martins, Prefeito Municipal de Barra do Turvo, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Barra do Turvo aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica aberto no Departamento de Fazenda e Orçamento do Município de Barra do Turvo/SP, um Crédito Especial no valor de R$ 403.476,97 (quatrocentos e três mil quatrocentos e setenta e seis reais e noventa e sete centavos), para suprir a seguinte dotação criada dentro do orçamento vigente:
Órgão
F.R.
Valor R$
02
Poder Executivo
02.04.00
Secr. Municipal de Desenvolvimento Econômico
23.695.0152.1170
ST – Sinalização Turística Viária
3.3.90.39.00
Outros Serv. de Terceiros – Pessoa Jurídica
02
357.486,97
02.08.00
Fundo Munic. de Assist. e Desenvolvimento Social
08.244.0153.1171
SDS – Aquisição de Veículo
4.4.90.52.00
Equipamentos e Material Permanente
01
10.990,00
4.4.90.52.00
Equipamentos e Material Permanente
02
35.000,00
TOTAL
403.476,97
Fontes de Recursos: 01- Próprios, 02 – Estadual, 05 – Federal e 08 – Emenda Parlamentar
Art. 2° - O Crédito Especial de que trata o artigo anterior, será coberto com excesso de arrecadação de Convênios firmados com: a Secretaria de Turismo – ST (através do Departamento de Apoio no Desenvolvimento dos Municípios Turísticos – DEDETUR), no valor total de R$ 357.486,97 e com a Secretaria de Desenvolvimento Social – SDS, no valor total de R$ 35.000,00;
Art. 3° - O Crédito Adicional também será coberto com a anulação de recursos das seguintes dotações:
Órgão
F.R.
Ficha de Desp.
Valor R$
02
Poder Executivo
02.07.00
Secr. Munic. de Desenvolvimento Social
04.122.0065.2023
Manut. das Ativ. da Secr. Mun. Des. Social
3.3.90.39.00
Outros Serv. de Terceiros – Pessoa Jurídica
01
150
10.990,00
TOTAL
10.990,00
Fontes de Recursos: 01- Próprios, 02 – Estadual, 05 – Federal e 08 – Emenda Parlamentar
Art. 4º - Ficam convalidadas as alterações necessárias na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2020 e Plano Plurianual respectivo.
Art. 5° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Município de Barra do Turvo/SP, 22 de abril de 2020.
JEFFERSON LUIZ MARTINS
Prefeito Municipal