Secretaria Municipal de Governo · 12 de dezembro de 2025
LEI MUNICIPAL N° 989, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025.
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL N° 989, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025.
LEI MUNICIPAL N° 989, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025.
“Dispõe sobre a regulamentação, organização e gestão do Sistema Viário Rural do Município de Barra do Turvo e dá outras providências”.
VICTOR MARUYAMA, Prefeito Municipal de Barra do Turvo, Estado de São Paulo, nos termos da Lei Orgânica do Município de Barra do Turvo, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei.
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1°. Fica estabelecido o sistema viário municipal rural do Município de Barra do Turvo e instituído o Programa de Adequação e Conservação das Estradas Rurais Secundárias Municipais e Vicinais com o objetivo de propiciar adequadas condições de tráfego e acesso as propriedades rurais, o satisfatório escoamento da produção agropecuária do município, do desenvolvimento rural sustentável, do desenvolvimento turístico, as ações de saúde pública, de educação de assistência social e de segurança.
Art. 2°. O Poder Executivo Municipal desenvolverá e executará os projetos de adequação e conservação das estradas rurais secundárias municipais do Município mediante estrita observância dos critérios técnicos, priorizando as condições de drenagem, o meio ambiente e de acordo com as normas estabelecidas na presente Lei.
Parágrafo único. Quando houver interesse comum, os serviços de adequação e conservação das estradas poderão ser executados por terceiros mediante autorização prévia da Secretaria Municipal de Obras e Serviços.
Art. 3°. O sistema viário municipal rural oficial será composto das estradas rurais integrantes da malha viária do município, situados fora do perímetro urbano e pertencentes ao domínio público por apossamento administrativo ou por destinação.
Art. 4°. Serão consideradas estradas públicas municipais, também conceituadas como estradas rurais secundárias municipais e também de estradas vicinais, as constantes no sistema viário de uso consolidado do município, assim como as reconhecidas através de diagnóstico técnico a ser elaborado, cujas denominações obedecerão a sigla “BT” correspondente ao nome oficial do município, justapondo-se um número a frente para efeito de identificação.
Art. 5°. Fica reconhecida, no âmbito do Sistema Viário Rural do Município de Barra do Turvo, a Estrada Vicinal Andorinhas (BT-000/IPG-999), com extensão de 6,8 km, como via rural intermunicipal de ligação estratégica entre os Municípios de Barra do Turvo e Iporanga, integrando o sistema de conexão territorial e de escoamento da produção agrícola local.
Parágrafo único. A Estrada Vicinal Andorinhas (BT-000/IPG-999) deverá observar as diretrizes técnicas e ambientais estabelecidas por esta Lei e por normas específicas de engenharia rodoviária, sendo enquadrada na categoria de via vicinal intermunicipal, conforme disposto no Manual de Classificação das Rodovias Rurais – DNIT/IPR 715/2019 e na Resolução DER/SP nº 27/2019, que definem os parâmetros técnicos para o dimensionamento e manutenção das estradas vicinais.
Art. 6°. Considera-se faixa de domínio público municipal das estradas rurais secundárias e das estradas vicinais do Município de Barra do Turvo a área de 30 (trinta) metros de largura, sendo 15 (quinze) para cada lado a partir do eixo central da estrada, conforme definido nesta Lei.
§1º A faixa de domínio público municipal é de uso público e destina-se à implantação e operação de elementos indispensáveis à funcionalidade da via, tais como:
I – estabilização de taludes de corte e saias de aterro;
II – limpeza e reparo de sistemas de drenagem, bueiros, canais e corta-rios;
III – implantação e manutenção de sinalização horizontal e vertical;
IV – implantação de cercas, aceiros e defensas metálicas, entre outros tipos de barreiras de segurança viária;
V – recapeamento de pavimentos existentes;
VI – pavimentação e implantação de acostamentos;
VII – reparos em obras de arte, incluindo pontes, galerias e bueiros;
VIII – implantação de faixa adicional contígua às faixas existentes, obras de arte associadas, faixas de aceleração e desaceleração, e acessos;
IX – execução de obras de melhorias geométricas, implantação de redes de fibra óptica, balanças, passarelas de pedestres, áreas de descanso, paradas de ônibus, outras de apoio ao sistema viário;
X – dispositivos de segurança viária;
XI – sinalização vertical e horizontal;
XII – redes de infraestrutura pública, desde que compatíveis com o uso da via;
XIII – intervenções de manutenção, recuperação, readequação ou ampliação da estrada.
§2º Toda ocupação, edificação ou intervenção particular realizada indevidamente na faixa de domínio será considerada irregular e deverá ser removida pelo infrator, sem prejuízo da aplicação de penalidades previstas nesta Lei e nas normas urbanísticas e ambientais vigentes.
Art. 7º. As obras e serviços de conservação, manutenção e melhorias das estradas rurais municipais existentes, definidos nesta Lei, estão dispensados de licenciamento ambiental, conforme estabelece o art. 8º, inciso I, da Resolução CONAMA nº 369/2006, desde que não impliquem em ampliação de sua largura original nem intervenção em áreas de preservação permanente sem autorização específica.
Art. 8º. As áreas adjacentes às estradas municipais que contenham jazidas naturais de cascalho, saibro, areia, terra ou outros materiais pétreos de uso comum na manutenção de vias públicas, e que sejam tradicionalmente utilizadas ou tecnicamente adequadas, poderão ser consideradas de interesse público e integradas à faixa de domínio para fins de utilização exclusiva pela municipalidade, nos termos da legislação vigente.
§1º A utilização desses materiais será exclusivamente destinada a obras e serviços de:
I – conservação e manutenção de estradas rurais existentes;
II – readequação do leito estradal e taludes;
III – construção de dispositivos de drenagem e acessos.
§2º A extração não comercial e de pequeno porte de materiais, quando realizada pelo próprio Poder Público Municipal, para fins de manutenção de estradas vicinais, é dispensada de licenciamento ambiental, de acordo com:
I – o art. 8º, inciso I, da Resolução CONAMA nº 369/2006 (dispensa de licenciamento para manutenção de estradas existentes);
II – a Instrução Normativa IBAMA nº 04/2012, que trata da caracterização de empreendimentos de baixo impacto ambiental;
III – o art. 3º, inciso I, da Resolução CONSEMA nº 01/2014 e a Deliberação Normativa CONSEMA nº 01/2018, no âmbito do Estado de São Paulo;
IV – a Resolução SMA/CETESB nº 65/2008, que permite a dispensa de licenciamento ambiental para obras públicas municipais de interesse local, desde que acompanhadas de justificativa técnica e medidas de controle ambiental.
§3º A Secretaria de Agricultura e Abastecimento do Estado de São Paulo reconhece o uso de materiais extraídos localmente para manutenção de estradas rurais, desde que:
I – não implique em supressão significativa de vegetação nativa;
II – não haja intervenção em áreas de preservação permanente (APP), salvo com autorização específica;
III – sejam observadas as diretrizes do Programa Melhor Caminho ou outras iniciativas similares adotadas pelo município.
§4º A utilização dessas áreas e materiais deverá ser documentada por meio de laudo técnico simplificado, croqui de localização e registro de uso, a ser mantido em arquivo pela Secretaria responsável.
Art. 9°. As estradas rurais municipais serão classificadas em:
I - estradas secundárias: as que partem do perímetro urbano de Barra do Turvo, da rodovia estadual, da rodovia federal, as que fazem a interligação das vias principais e destas com o sistema viário estadual e federal, em direção aos limites do município, com leito carroçável mínimo de 04 (quatro) metros e uma faixa de acostamento de 02 (dois) metros e meio de largura de cada lado;
II – estradas terciárias: os que permitem o acesso de glebas as estradas municipais, com leito carroçável mínimo de 04 (quatro) metros e uma faixa de acostamento de 01 (um) metro de largura de cada lado.
§ 1° Para a regularização das estradas existentes ou em caso de retificação da propriedade rural o proprietário deverá doar a faixa ocupada pela estrada. O proprietário deverá arcar com todas as custas de escritura e registro da doação.
§ 2° Condicionantes físicos já existentes que dificultem ou impossibilitem a utilização das larguras caberá a Secretaria Municipal de Obras e Serviços a análise da situação e a definição da largura mínima a ser utilizada para o trecho correspondente.
III – estrada vicinal: integração com estradas municipais, estaduais ou federais, podendo funcionar como rota de ligação intermunicipal.
§1º Para fins técnicos, a classificação e hierarquização das estradas vicinais observarão as definições do Manual de Classificação das Rodovias Rurais – DNIT/IPR 715/2019, e das Resoluções do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo – DER/SP, que disciplinam a tipologia, traçado e critérios de manutenção das vias rurais.
§2º Quando a estrada vicinal possuir função de ligação intermunicipal, será classificada como “Estrada Vicinal Intermunicipal”, devendo constar no Cadastro Municipal de Estradas Rurais.
Art.10. Ficam definidas as seguintes estradas rurais secundárias municipais constantes do sistema viário rural oficial:
BT - 01 – Estrada Vicinal Intermunicipal Barra do Turvo – Iporanga/ (BT-000/IPG-999) denominada Estrada Vicinal Andorinhas;
BT - 02 – Estrada Municipal Bironha;
BT - 03 – Estrada Municipal Indaiatuba;
BT – 04 – Estrada Municipal Primeiro Ribeirão;
BT – 05 – Estrada Municipal Ribeirão do Meio;
BT – 06 – Estrada Municipal Barreiros – Forquilha;
BT – 07 – Estrada Municipal Ribeirão Felisberto;
BT – 08 – Estrada Municipal Córrego do Barro;
BT – 09 – Estrada Municipal Córrego da Onça;
BT – 10 – Estrada Municipal Pico do Caldeirão;
BT – 11 – Estrada Municipal Pinheirinho das Dúvidas;
BT – 12 – Estrada Municipal Pinheirinho dos Francos;
BT – 13 – Estrada Municipal Barra da Cruz;
BT – 14 – Estrada Municipal Pamonha;
BT – 15 – Estrada Municipal Rio Pardinho;
BT – 16 – Estrada Municipal Santa Marta I;
BT – 17 – Estrada Municipal Taquarão;
BT – 18 – Estrada Municipal São Pedrinho;
BT – 19 – Estrada Municipal Ribeirão Palmital;
BT – 20 – Estrada Municipal Ribeirão do Ouro;
BT – 21 – Estrada Municipal Retiro;
BT – 22 – Estrada Municipal Areia Branca;
BT – 23 – Estrada Municipal Córrego do Bugio;
BT – 24 – Estrada Municipal Ribeirão Bonito;
BT – 25 – Estrada Municipal Anhemas;
BT – 26 – Estrada Municipal Anhos;
BT – 27 – Estrada Municipal Salto Grande;
BT – 28 – Estrada Municipal Água Quente;
BT – 29 – Estrada Municipal Ribeirão Grande;
BT – 30 – Estrada Municipal Ribeirão Grande II;
BT – 31 – Estrada Municipal Quilombo Cedro;
BT – 32 – Estrada Municipal Pedra Preta;
BT – 33 – Estrada Municipal Serra Pelada;
BT – 34 – Estrada Municipal Conchas – Faxinal;
BT – 35 – Estrada Municipal Bela Vista Principal;
BT – 36 – Estrada Municipal Bela Vista Ramal Cobra I;
BT – 37 - Estrada Municipal Bela Vista Ramal Cobra II;
BT – 38 - Estrada Municipal Bela Vista Ramal Cobra III;
BT – 39 - Estrada Municipal Bela Vista Ramal Cobra IV;
BT – 40 – Estrada Municipal Ramal Cedro – Bela Vista;
BT – 41 – Estrada Municipal Rio Formiga;
BT – 42 – Estrada Municipal Ribeirão do Aleixo;
BT – 43 – Estrada Municipal Barra da Cruz II;
BT – 44 – Estrada Municipal Taquarão II;
BT – 45 – Estrada Municipal Ribeirão Barra Grande;
BT – 46 – Estrada Municipal Santa Marta II;
BT – 47 – Estrada Municipal Santa Marta III;
BT – 48 – Estrada Municipal Pamonha II;
BT – 49 – Estrada Municipal Santa Marta IV;
BT – 50 – Estrada Municipal Taquarão III;
BT – 51 – Estrada Municipal Santiago;
BT – 52 – Estrada Municipal Santiago II;
BT – 53 – Estrada Municipal Córrego Capuavinha;
BT – 54 – Estrada Municipal Conchas II;
BT – 55 – Estrada Municipal Ramal Rio Cobra II – B;
BT – 56 – Estrada Municipal Bela Vista V;
BT – 57 – Estrada Municipal Bela Vista Ramal Cobra I – B;
BT – 58 – Estrada Municipal Bela Vista VI;
BT – 59 – Estrada Municipal Pedra Preta II;
BT – 60 – Estrada Municipal Quilombo Cedro II;
BT – 61 – Estrada Municipal Córrego Monjolo;
BT – 62 – Estrada Municipal Córrego do Barro II;
BT – 63 – Estrada Municipal Larguinho;
BT – 64 – Estrada Municipal Interligação Barreiros – Ribeirão do Meio;
BT – 65 – Estrada Municipal Córrego do Veado;
BT – 66 – Estrada Municipal Córrego do Monjolo do Barreiros;
BT – 67 – Estrada Municipal Barreiros – Congonhas;
BT – 68 – Estrada Municipal Salto Grande II;
BT – 69 – Estrada Municipal Anhos II;
BT – 70 – Estrada Municipal Barra do Mariazinha;
BT – 71 – Estrada Municipal Mariazinha;
BT – 73 – Estrada Municipal Interligação Primeiro Ribeirão – Ribeirão do Meio;
BT – 74 – Estrada Municipal Pinheirinho dos Francos II;
BT – 75 – Estrada Municipal Mármore;
BT – 76 – Estrada Municipal Anhemas II;
BT – 77 – Estrada Municipal Reginaldo;
BT – 78 – Estrada Municipal Pinheirinho dos Francos II.
BT – 79 – Estrada Municipal Interligação Dúvidas – Areia Branca.
§ 1° As demais estradas municipais poderão ser identificadas por diagnóstico técnico a ser elaborado pelo município e deverão ser acrescidos no sistema viário rural oficial do município através de Lei específica.
Art. 11. A abertura de novas estradas municipais deverá obedecer às normas estabelecidas na presente Lei e seus projetos aprovados pelos órgãos competentes.
§ 1° Em caso de iniciativa do particular para a abertura de novas estradas o requerente deverá apresentar levantamento planialtimétrico georreferenciado, prova dominial e justificativa da solicitação no protocolo de solicitação de diretrizes viária rural, que será analisada e emitida pela Secretaria Municipal de Obras e Serviços e pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Negócios de Turismo.
§ 2° Após a emissão de diretriz o requerente deverá apresentar o projeto da estrada a ser analisado e aprovado pelas Secretarias Municipais de Obras e Serviços e de Desenvolvimento Econômico;
§ 3° Após a aprovação do projeto geométrico o requerente deverá providenciar o projeto de desmembramento da área a ser doada ao município, o proprietário deverá arcar com as custas de escritura e registro.
§ 4° O requerente será responsável pela elaboração dos projetos complementares de infraestrutura e pela sua execução após serem aprovados pelos órgãos competentes, devendo arcar com todas as despesas.
CAPÍTULO II
DAS OBRIGAÇÕES
Art. 12. Compete à Prefeitura Municipal:
I - Conservar e manter as estradas municipais rurais em perfeitas condições de trânsito, preservando-se as características técnicas essenciais das estradas de terra, quais sejam:
a) boa capacidade de suporte; e
b) boas condições de rolamento e aderência.
II - manter um bom sistema de drenagem objetivando:
a) proteger a pista de rolamento, impedindo que as águas corram diretamente sobre elas;
b) diminuir a quantidade de água conduzida através da estrada por meio de canais de escoamento ou saídas laterais, bueiros e/ou passagens abertas, de forma a conduzir a água preferencialmente para os terraços em nível ou para as bacias de captação.
III - realizar a manutenção das pontes, bueiros, mata-burros, assim como das passagens abertas, canais de escoamento, caixas e/ou terraços de contenção de águas localizadas as margens das estradas municipais;
IV - manter os acostamentos ao longo das estradas trafegáveis;
V - manter os mapas atualizados de todas as estradas municipais rurais e perfeitamente identificáveis;
VI - a apresentação dos projetos técnicos para as obras de adequação e conservação das estradas municipais rurais;
VII - comunicar aos proprietários que possuem áreas de terra ao longo do trecho a ser recuperado quando tiver início das obras, com prazo suficiente para que seja possível a sua adaptação durante as mesmas;
VIII - providenciar junto aos órgãos competentes o licenciamento ambiental na faixa marginal das estradas quando necessário;
IX - efetuar a sinalização adequada ao longo de todas as estradas municipais rurais;
X - corrigir, quando possível, o traçado original das estradas, amenizando as curvas muito acentuadas; e
XI - preservar os recursos naturais, principalmente a água e o solo, prevenindo e controlando a erosão, adotando práticas conservacionistas e conscientizando o produtor rural da adoção destas medidas;
Art. 13. Compete aos proprietários lindeiros às estradas rurais, meeiros, arrendatários e todos aqueles que por qualquer forma tenham a posse ou explorem a propriedade rural;
I - a correta utilização e o manejo do solo, de acordo com a capacidade de uso das terras e com técnicas conservacionistas correspondentes, de forma a controlar e minimizar os danos causados pelo escoamento superficial das águas pluviais nas estradas;
II - a execução das obras e serviços de forma a controlar e minimizar que as águas pluviais atinjam o leito da estrada, tanto nas áreas cultivadas (culturas anuais ou perenes), como nas estradas particulares;
III - fazer a manutenção e/ou poda das culturas perenes ou das culturas anuais e semiperenes, assim como as cercas vivas e ervas daninhas provenientes de sua propriedade, de forma que não reduzam o leito carroçável das estradas e seu acostamento ou prejudiquem o funcionamento dos canais de escoamento das águas e também o trânsito de veículos;
IV - conter os animais de forma a impedir que tenham acesso ao leito das estradas;
V - dar manutenção nas cercas, alambrados e mata – burros localizados às margens das estradas de forma a impedir que os animais tenham acesso ao leito das estradas;
VI - autorizar a retirada das culturas perenes bem como a retirada e a realocação de cercas que delimitam a propriedade no trecho de estrada a ser adequado, podendo ser o serviço executado por ele próprio ou pela Prefeitura Municipal, e neste caso o proprietário ou o responsável arcará com os custos do material para reconstrução;
VII - colaborar com a Prefeitura Municipal para manter limpos os acostamentos ao longo das estradas;
VIII - permitir a ação da Prefeitura Municipal nos serviços de manutenção e recuperação das caixas de retenção de águas existentes dentro das propriedades particulares; e
IX - consultar a Secretaria Municipal de Obras e Serviços da Prefeitura Municipal de Barra do Turvo nos seguintes casos:
a) antes de construir em áreas próximas ao leito das estradas municipais para que seja especificado o recuo mínimo a ser observado;
b) na construção de novas entradas e saídas de empreendimentos em geral nas estradas municipais; e
c) para o plantio de qualquer cultura perene ou de culturas anuais e semiperenes, assim como o plantio de cercas vivas às margens das estradas para que seja especificado o recuo mínimo a ser observado, devendo obedecer a um espaçamento compatível, de modo a não reduzir o leito carroçável das estradas municipais, devendo ser respeitadas as distâncias adequadas para o plantio, considerando a projeção de sua copa (galhos), de maneira a não comprometer a área de escoamento e a segurança do trânsito de veículos e pessoas nas estradas, sendo a manutenção e poda de responsabilidade do proprietário.
Parágrafo único. As construções iniciadas sem a autorização de que trata este inciso IX, cuja localização venha comprometer ou dificultar a aplicação ou frustrar a consecução dos objetivos da presente Lei serão embargadas pelo órgão competente da Prefeitura Municipal.
Art. 14. O escoamento das águas nas estradas municipais deverá ser tecnicamente conduzido de modo à:
I - não causar erosão e degradação do solo nas propriedades rurais;
II - não poluir os cursos d’água; e
III - não obstruir o tráfego interno da propriedade.
Art. 15. Todas as propriedades, particulares ou públicas localizadas às margens das estradas municipais definidas no sistema viário rural oficial ficam obrigadas a receber as águas de escoamento, desde que adequadamente conduzidas, podendo essas águas atravessar tantas quantas forem as propriedades a jusante até a sua dissipação de forma adequada.
Parágrafo único. Em nenhuma hipótese caberá indenização ao proprietário pela área ocupada pelos canais de escoamento ou pelos retentores de água, bem como pela remoção de terra a ser utilizada na adequação, readequação ou conservação da estrada.
Art. 16. Todas as propriedades particulares localizadas as margens das estradas municipais definidas no sistema viário rural oficial ficam obrigadas a permitirem o acesso de maquinários e de servidores da Prefeitura Municipal de Barra do Turvo ou de terceiros por ela autorizados com o objetivo de adequar, conservar e manter a estrada, responsabilizando-se em recompor todos os eventuais prejuízos causados.
Parágrafo único. Quando se tratar de propriedades públicas ou servidões de passagem caberá à Prefeitura Municipal de Barra do Turvo requerer as devidas providências junto aos órgãos competentes.
Art. 17. As estradas e os acessos particulares que tiverem que cruzar o leito da estrada municipal não poderão prejudicar ou impedir a livre passagem das águas pluviais.
CAPÍTULO III
DO PROGRAMA MUNICIPAL DE ADEQUAÇÃO E CONSERVAÇÃO DAS ESTRADAS RURAIS SECUNDÁRIAS MUNICIPAIS E DAS ESTRADAS VICINAIS.
Art. 18. Fica instituído o Programa Municipal de Adequação e Conservação das Estradas Rurais Secundárias Municipais e das Estradas Vicinais do Município de Barra do Turvo, com a finalidade de planejar, executar, conservar e aprimorar a infraestrutura viária rural, visando garantir o escoamento da produção agropecuária, o transporte escolar, o acesso a equipamentos públicos e a integração entre as comunidades rurais.
Art. 19. O Programa tem como objetivos principais:
I – promover a manutenção contínua e a requalificação das vias rurais sob responsabilidade do Município;
II – adequar geometricamente as estradas municipais, observando critérios técnicos de drenagem, estabilidade de taludes e segurança;
III – melhorar as condições de trafegabilidade e acessibilidade em todas as épocas do ano;
IV – integrar ações de conservação do solo e manejo ambiental às obras e serviços de manutenção viária;
V – incentivar a participação comunitária na identificação de trechos prioritários e no acompanhamento das intervenções;
VI – buscar parcerias e convênios com órgãos estaduais, federais e instituições privadas para captação de recursos técnicos e financeiros.
Art. 20. As ações executadas no âmbito do Programa deverão observar as seguintes diretrizes:
I – aplicação de boas práticas de engenharia viária rural, em conformidade com os manuais e normas técnicas do DNIT, DER/SP e Secretaria de Agricultura e Abastecimento do Estado de São Paulo;
II – priorização de estradas de maior relevância social e econômica, especialmente aquelas utilizadas para transporte escolar e escoamento da produção agrícola;
III – adoção de métodos de conservação ambiental e controle de erosão, integrando-se às políticas municipais de meio ambiente e defesa civil;
IV – observância das normas de segurança viária e sinalização, conforme o Código de Trânsito Brasileiro;
V – articulação com o Plano Diretor Municipal e a Lei de Uso e Ocupação do Solo, para garantir coerência territorial e sustentabilidade.
Art. 21. O Programa compreenderá, entre outras, as seguintes ações:
I – estabilização de taludes de corte e saias de aterro;
II – limpeza e reparo de sistemas de drenagem, bueiros, canais e corta-rios;
III – implantação e manutenção de sinalização horizontal e vertical;
IV – implantação de cercas, aceiros e defensas metálicas, desde que não caracterizem barreira física à fauna silvestre;
V – recapeamento e pavimentação de estradas vicinais;
VI – implantação de acostamentos e faixas de segurança, respeitando as normas ambientais e a inexistência de relocação de população;
VII – reparos e reforços estruturais em obras de arte (pontes, galerias, bueiros);
VIII – implantação de faixas adicionais, faixas de desaceleração, áreas de escape e acessos;
IX – execução de obras de melhoria geométrica e dispositivos complementares de drenagem e segurança viária.
Parágrafo único. As intervenções previstas neste artigo serão realizadas em conformidade com o Manual DNIT IPR-715/2019, a Resolução DER/SP nº 27/2019 e demais normas técnicas aplicáveis, assegurando a durabilidade e funcionalidade das estradas rurais municipais.
Art. 22. Compete à Secretaria Municipal de Obras e Serviços, a coordenação do Programa Municipal, cabendo-lhe:
I – elaborar o Plano Anual de Ações e Investimentos em Estradas Rurais;
II – realizar o levantamento, cadastro e georreferenciamento das vias rurais;
III – definir, junto às comunidades rurais e associações, as prioridades de manutenção e recuperação;
IV – supervisionar as obras e serviços, garantindo qualidade técnica e conformidade ambiental;
V – manter registro documental e fotográfico das intervenções realizadas, integrando-as ao Cadastro Municipal do Sistema Viário Rural.
Art. 23. O Programa poderá ser executado com recursos provenientes de:
I – dotações orçamentárias municipais específicas;
II – transferências voluntárias de recursos estaduais e federais;
III – convênios com órgãos públicos, empresas privadas, consórcios e cooperativas;
IV – parcerias com associações de produtores rurais e entidades comunitárias, mediante termos de cooperação e convênios;
V – emendas parlamentares destinadas à infraestrutura rural.
Parágrafo único. Os recursos financeiros aplicados no Programa deverão ser prioritariamente destinados à manutenção preventiva e conservação periódica das vias, de forma a garantir sua trafegabilidade e segurança ao longo de todo o ano.
CAPÍTULO IV
DAS PROIBIÇÕES
Art. 24. Fica expressamente vedado aos proprietários rurais, meeiros, arrendatários e todos aqueles que por qualquer forma tenham a posse ou explorem a propriedade rural:
I- efetuar qualquer tipo de obra que provoque a obstrução ou o fechamento dos escoadouros de águas pluviais existentes nas estradas municipais;
II- efetuar qualquer tipo de obra que resulte em despejo de águas nas estradas municipais;
III- soltar os animais para que os mesmos tenham acesso às estradas municipais; e
IV- que plantas, galhos e ervas daninhas de sua propriedade invadam a faixa de domínio das estradas municipais ou prejudiquem os canais de escoadouros de água.
Art. 25. É proibido depositar as margens de estradas municipais quaisquer resíduos sólidos ou líquidos, orgânicos ou inorgânicos.
Art. 26. As propriedades privadas ou públicas rurais ou urbanas ficam proibidas de despejar ou desviar as águas pluviais diretamente nas estradas municipais, assim como elevar o nível das estradas municipais, desrespeitando as normas e os critérios técnicos visando o acesso as propriedades.
Art. 27. É proibido causar qualquer dano na faixa de domínio das estradas municipais.
Art. 28. É proibido obstruir ou dificultar a passagem das águas pluviais pelos canais de escoamento abertos pela Prefeitura Municipal ou pessoas autorizadas ao longo das estradas municipais.
Art. 29. É proibido a utilização de resíduo da construção civil ou proveniente de demolição para a manutenção e/ou revestimento das estradas municipais sem o devido tratamento específico e expressa autorização da Prefeitura Municipal.
Art. 30. É proibido colocar qualquer forma de obstáculo ou iniciar a construção na faixa de domínio da estrada municipal sem a prévia autorização do órgão competente.
CAPÍTULO V
DA FISCALIZAÇÃO
Art. 31. A Secretaria Municipal de Obras e Serviços, setor responsável pela conservação e manutenção das estradas municipais, efetuará a fiscalização e o levantamento do estado de conservação das obras existentes nas mesmas e quando for o caso notificará os proprietários e/ou responsáveis por eventuais irregularidades constatadas para que providenciem os devidos reparos.
§ 1° Após a notificação fica estabelecido um prazo de 30 (trinta) dias para que o responsável apresente o plano ou projeto de correção junto à Prefeitura Municipal de Barra do Turvo para a devida aprovação.
§ 2° Após a aprovação a Prefeitura Municipal de Barra do Turvo autorizará o início da obra de correção, a ser executada pelo responsável no prazo de 60 (sessenta) dias, findos os quais a obra será recebida através de um Termo de Recebimento emitido pelos órgãos responsáveis.
CAPÍTULO VI
DAS PENALIDADES
Art. 32. Pelo descumprimento ou infringência a quaisquer artigos, condições e exigências previstas na presente Lei serão aplicadas aos infratores as seguintes penalidades:
I - notificação;
II - auto de infração e Imposição de Multa no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), reajustáveis de acordo com a índice de atualização oficial adotado pelo Município;
III - medidas judiciais visando a reparação dos prejuízos.
Art. 33. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias.
Art. 34. Em anexo à presente lei, seguem os memorais descritivos das estradas municipais secundárias definidas no artigo 10° e o mapa do sistema viário municipal.
Art. 35. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Município de Barra do Turvo/SP, 11 de dezembro de 2.025.
VICTOR MARUYAMA
Prefeito Municipal
OBS: Os Memoriais Descritivos das estradas rurais descritas no art. 10 desta Lei, integram formalmente a presente Lei, e se encontra no site da Prefeitura Municipal, no segunte link: https://www.barradoturvo.sp.gov.br/legislacao/lista/2025/categoria/12/leis-municipais/