Prefeitura Municipal de Barra do Turvo · 31 de maio de 2017
LEI MUNICIPAL Nº 575, DE 30 DE MAIO DE 2017.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO TURVO
LEI MUNICIPAL Nº 575, DE 30 DE MAIO DE 2017.
‘’DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DOS CARGOS TEMPORÁRIOS DE CONTADOR E AGENTE DE VIGILÂNCIA PATRIMONIAL, FIXA OS VENCIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS’’.
Dr. JEFFERSON LUIZ MARTINS, Prefeito do Município de Barra do Turvo, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Barra do Turvo aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam criados os cargos temporários de Contador e Agente de Vigilância patrimonial, a serem contratados temporariamente, em caráter emergencial, nos termos da Lei Municipal nº 279/2009, com fulcro no inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal, pelo Regime Jurídico Celetista, regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), de acordo com a demanda da Câmara Municipal.
§ 1º. Considera-se caráter emergencial, para os efeitos desta Lei, a contração de pessoal, para atender as necessidades desta Câmara Municipal para os serviços de caráter continuado.
Art. 2º. As vagas, cargos, lotação, cargas horárias e vencimentos, estão apresentados nas Tabelas abaixo:
N.º de Vagas
Cargos
Carga Horária Semanal
Vencimentos Mensais
01
Contador
20h
R$ 3.058,41
01
Agente de Vigilância Patrimonial
40h
R$ 1.143,37
§ 1º. Para os fins previstos na presente lei fica autorizada a prática de plantões de 12 (doze) horas consecutivas de trabalho, por 36 horas de descanso para o cargo de Agente de Vigilância Patrimonial, sem prejuízo dos intervalos intrajornada garantidos em lei.
§ 2º. Aplica-se aos servidores dos cargos de que trata esta Lei, o Regime Geral de Previdência Social.
Art. 3º O cargo de Contador deverá ser atendido por profissional com as mesmas atribuições e requisitos para o cargo análogo constante do Anexo VI da Lei Municipal n. 529/2015.
Art. 4º Os cargos ora criados serão preenchidos temporariamente por processo seletivo simplificado, de acordo com a natureza e a complexidade de suas atribuições e requisitos específicos para o exercício das atividades, observando critérios objetivos e os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
Art. 5º A contratação emergencial poderá se estender até os períodos abaixo indicados:
§ 1º de até seis (06) meses para o cargo de Contador;
§ 2º de até um (01) ano para o cargo de Agente de Vigilância Patrimonial.
Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão a conta da seguinte dotação orçamentária:
2- CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO TURVO
010100 CÂMARA MUNICIPAL
01 031 0001 2002 0000 Manutenção da Secretaria do Legislativo
3.1. 90 11 00 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
3.1. 90 13 00 Obrigações Patronais
Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário à presente Lei.
Município de Barra do Turvo/SP, 30 de maio de 2017.
DR. JEFFERSON LUIZ MARTINS
Prefeito Municipal
Registrado e Publicado na forma legal, na presente data.
MAYRON ELIAS DE ARAUJO PRESTES
Secretário Municipal de Administração