Secretaria Municipal de Administração · 1 de novembro de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 930, DE 31 DE OUTUBRO DE 2.024.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 930, DE 31 DE OUTUBRO DE 2.024.
LEI MUNICIPAL Nº 930, DE 31 DE OUTUBRO DE 2.024.
“Dispõe sobre autorização Legislativa, para o Poder Executivo criar dotação orçamentária com abertura de Crédito Especial e dá outras providências”.
Jefferson Luiz Martins, Prefeito Municipal de Barra do Turvo, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Barra do Turvo aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica aberto no Departamento de Fazenda e Orçamento do Município de Barra do Turvo/SP, um Crédito Especial no valor de R$ 547.032,23 (quinhentos e quarenta e sete mil e trinta e dois reais e vinte e três centavos), para suprir as seguintes dotações a serem criadas dentro do orçamento vigente:
Órgão
F.R.
Valor R$
02
Poder Executivo
02.04.00
Secretaria Municipal de Desenvolv. Econômico
20.606.0118.2051
Manut. das Atividades do Depto. de Agricultura
4.4.90.52.00
Equipamentos e Material Permanente
91
120.000,00
20.606.0234.1248
SAA – Aquisição de Equip. Agrícolas p/ Cozinha Piloto
4.4.90.52.00
Equipamentos e Material Permanente
08
100.000,00
20.606.0235.1249
MAPA – Constr. de Cozinha Comunitária no Bº Terra Seca
4.4.90.51.00
Obras e Instalações
08
100.000,00
4.4.90.51.00
Obras e Instalações
91
97.032,23
02.06.00
Secretaria Municipal de Obras e Serviços
15.451.1210.1224
SG/RI – Obras de Iluminação Pública
4.4.90.51.00
Obras e Instalações
08
130.000,00
TOTAL
547.032,23
Fontes de Recursos: 01- Próprios, 02 – Estadual, 05 – Federal, 91 – Próprios Exerc. Ant., 92 – Estadual Exerc. Ant. e 95 – Federal Exerc. Anterior
Art. 2° - O Crédito Especial de que trata o artigo anterior, será coberto com o excesso de arrecadação dos seguintes recursos: da Secretaria de Agricultura e Abastecimento – SAA (F.R. 08) no valor de R$ 100.000,00, da Secretaria de Governo/Relações Institucionais – SG/RI (F.R. 08) no valor de R$ 130.000,00 e do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – MAPA (F.R. 08) no valor de R$ 100.000,00. Também será coberto com o saldo financeiro do Exercício anterior da Conta Movimento (F.R. 91) no valor de R$ 217.032,23, conforme relatório de disponibilidade financeira relacionada abaixo (e em anexo):
Disponibilidade Financeira em 31/08/2024 (saldo Conciliado)
UG
Recurso
Ct. Banc.
FR
Cód. Apl.
Descrição
PlanoTCE
Saldo R$
2
Próprio Municipal
45.000001-4
91
110/000
Conta Movimento
111111900
2.827.149,35
Art. 3º - Fica convalidada a alteração necessária na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024 e Plano Plurianual respectivo.
Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Município de Barra do Turvo/SP, 31 de outubro de 2024.
JEFFERSON LUIZ MARTINS
Prefeito Municipal