Secretaria Municipal de Administração · 16 de junho de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 822, DE 15 DE JUNHO DE 2022.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 822, DE 15 DE JUNHO DE 2022.
LEI MUNICIPAL Nº 822, DE 15 DE JUNHO DE 2022.
“Dispõe sobre autorização Legislativa, para o Poder Executivo criar dotação orçamentária com abertura de Crédito Especial e dá outras providências”.
Jefferson Luiz Martins, Prefeito Municipal de Barra do Turvo, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Barra do Turvo aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° Fica aberto no Departamento de Fazenda e Orçamento do Município de Barra do Turvo/SP, um Crédito Especial no valor de R$ 730.094,99 (setecentos e trinta mil e noventa e quatro reais e noventa e nove centavos), para suprir as seguintes dotações criadas dentro do orçamento vigente:
Órgão
F.R.
Valor R$
02
Poder Executivo
02.04.00
Secr. Municipal de Desenvolv. Econômico
20.606.0193.1206
SAA – Aquisição de Veículos
4.4.90.52.00
Equipamentos e Material Permanente
08
250.000,00
02.06.00
Secretaria Municipal de Obras e Serviços
15.451.0194.1207
SDR – Obras de Recapeamento Asfáltico II
4.4.90.51.00
Obras e Instalações
01
80.094,99
4.4.90.51.00
Obras e Instalações
08
400.000,00
TOTAL
730.094,99
Fontes de Recursos: 01- Próprios, 02 – Estadual, 05 – Federal, 07 – Operações de Crédito, 08 – Emenda Parlamentar e 91 – Próprios Exerc. Anteriores
Art. 2° O Crédito Especial de que trata o artigo anterior, será coberta com o repasse de recurso proveniente de Convênios firmados com: Secretaria de Agricultura e Abastecimento - SAA (fonte 08) no valor de R$ 250.000,00 e com a Secretaria de Desenvolvimento Regional - SDR (fonte 08) no valor total de R$ 400.000,00.
Art. 3º O Crédito Especial também será coberto, para fins da Contrapartida Municipal com os recursos próprios (fonte 01) provenientes do excesso de arrecadação de receita do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) apurado nos meses de janeiro a abril de 2022 (fonte 01) no valor de R$ 34.727,10:
ICMS Previsto (Jan.a Abr./22)
ICMS Arrecadado (Jan. a Abr./22)
Excesso Apurado
R$ 4.116.333,33
R$ 5.085.028,51
R$ 968.695,18
Excesso utilizado em Decreto/PL anterior
R$ 224.727,10
Art. 4º Ficam convalidadas as alterações necessárias na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022 e Plano Plurianual respectivo.
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Município de Barra do Turvo/SP, 15 de junho de 2022.
JEFFERSON LUIZ MARTINS
Prefeito Municipal