Secretaria Municipal de Administração · 11 de maio de 2022
LEI MUNICIPAL N° 812, DE 10 DE MAIO DE 2.022.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 812, DE 10 DE MAIO DE 2.022.
LEI MUNICIPAL N° 812, DE 10 DE MAIO DE 2.022.
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGO PÚBLICO DE PROFISSIONAL DE APOIO ESCOLAR E ALTERA OS ANEXOS III, IV E V DA LEI MUNICIPAL Nº 598/17 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.
JEFFERSON LUIZ MARTINS, Prefeito do Município de Barra do Turvo, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art.1º Fica criado junto ao quadro permanente de funcionários do Município de Barra do Turvo, o cargo público de Profissional de Apoio Escolar de Educação Especial, para colaborar na promoção da Perspectiva da Educação Inclusiva, na garantia do acesso, permanência, participação e apoio ao professor regente na aprendizagem dos alunos com deficiência da Rede Municipal de Ensino, nos termos da Lei Federal nº 13.146/15, além das demais atribuições dispostas no Anexo II desta Lei.
Art.2º O Profissional de Apoio Escolar deve ter o Ensino Médio Completo e Curso de Capacitação para a função e executará as suas atribuições nas turmas regulares onde houver estudante(s) com alguma deficiência.
Parágrafo Único.O Profissional de Apoio Escolar não é caracterizado como professor para os devidos fins de direito.
Art.3º O Profissional de Apoio Escolar deverá atuar de forma articulada com o professor regente, bem como os demais profissionais do contexto escolar.
§1º O Profissional de Apoio Escolar poderá ser lotado em duas ou mais escolas caso não haja educando com deficiência para ser atendido no outro turno, em instituição diversa, assim como poderá complementar sua carga horária exercendo outras funções de apoio condizentes com a necessidade da escola, ou funções correlatas no âmbito da unidade de ensino, consoantes à sua formação profissional.
§2º No caso de dois ou mais estudantes na mesma sala de aula, o Diretor de Escola deverá estudar a possibilidade de solicitar apenas um profissional, evitando assim a superlotação de profissionais.
Art.4º A oferta de Profissional de Apoio Escolar será feita a estudantes que não apresentem condições de realizar suas atividades com independência apresentando impedimento de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, visando garantir a frequência escolar, as atividades educacionais, recrerativas, esportivas e de lazer da rede municipal de ensino.
§1º A Coordenação Pedagógica da unidade escolar fará uma avaliação Diagnóstica juntanto eventuais documentos/laudos do aluno que comprovem a deficiência e a necessidade do Profissional de Apoio Escolar, e encaminhará a Secretaria Municipal deEducaçãoque fará o deferimento ou não da solicitação baseado nos documentos/laudos apresentado pela equipe Pedagógica e ou Equipe Multiprofissional e Interdisciplinar.
§2º A avaliação da deficiência, quando necessária considerará:
I – os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo;
II – os fatores socioambientais, psicológicos e pessoais;
III – a limitação no desempenho de atividades para participação das atividades da rede municipal de ensino;
§3º Consideram-se deficiências: deficiência intelectual, deficiência visual (baixa visão e cegueira), deficiência auditiva/surdez, deficiência física, deficiência múltipla e surdo/cegueira.
§4º A pessoa com transtorno do espectro autista é considerada pessoa com deficiência, para todos os efeitos legais, conforme estabelece a Lei Federal nº 12.764/12;
Art.5º A Secretaria Municipal de Educação viabilizará no prazo de 90 (noventa) dias após a contratação do Profissional de Apoio Escolar curso de Primeiro Socorros, bem como,o Município de Barra do Turvo, materializado pelas parcerias entre as Secretarias de Educação e Saúde, viabilizará no prazo de 90 (noventa) dias após a contratação do referido profissional, Curso de Formação em Apoio Escolar (voltado para atendimentos de pessoas com deficiência), com carga horária mínima de 80 (oitenta) horas.
Art.6º A referência salarial, número de vagas, carga horária semanal e mensal do cargo de Profissional de Apoio, estão estabelecidos conforme Anexo I desta Lei.
Art. 7° As despesas com aplicação da presente lei correrão por conta de dotação orçamentária própria, suplementadas se necessário.
Art.8º São partes integrantes desta Lei os Anexos I e II.
Art.9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Município de Barra do Turvo-SP, 10 de maio de 2.022.
JEFFERSON LUIZ MARTINS
Prefeito Municipal
ANEXO I
NOVOS CARGOS
Cargos
Referência
Vagas
Carga semanal (horas)
Carga mensal
(horas)
Profissional de Apoio Escolar
02
07
40
200
Município de Barra do Turvo-SP, 10 de maio de 2.022.
JEFFERSON LUIZ MARTINS
Prefeito Municipal
ANEXOII
DESCRIÇÃO DO CARGO NOVO DA PARTE PERMANENTE DO QUADRO DEPESSOAL
“....................................................
1. Classe: Profissional de Apoio Escolar
2. Descrição Sintética: O Profissional de Apoio Escolar exercerá atividades de alimentação, higiene, locomoção do estudante com deficiência e atuará em todas as atividades escolares nas quais se fizer necessário, em todos os níveis e modalidades de ensino, ofertados pela rede municipal de ensino.
3. Atribuições típicas:
. Estimular a interação com os alunos da escola, traçando parceria com a comunidade escolar;
. Estimular a autonomia dos alunos público-alvo da Educação Especial no desenvolvimento de atividades de vida diária e práticas (alimentação, higiene e locomoção);
. Auxiliar nas atividades correlatas ao bem-estar do(s) aluno(s) público-alvo da Educação Especial, levando ao conhecimento da Unidade Escolar fatos ou fatores externos ou internos que possam interferir no aprendizado, saúde ou convivência saudável do(s) referidos aluno(s).
. Colaborar na promoção da Perspectiva da Educação Inclusiva, a garantia de acesso, da permanência, da participação e auxiliar o professor regente na aprendizagem dos alunos com deficiência da rede pública municipal de ensino.
4. Requisitos para provimento:
Instrução:
a) Ensino Médio Completo mais Curso de formação em Apoio Escolar (voltado para o atendimento de pessoa com deficiência), com carga horária de 80 horas.
5. Recrutamento:
Externo: No mercado de trabalho, mediante concurso público.
6. Perspectiva de desenvolvimento funcional:
Progressão: Para o padrão de vencimentos imediatamente superior no cargo a que pertence.
Município de Barra do Turvo, SP, 10 de maio de 2.022.
JEFFERSON LUIZ MARTINS
Prefeito Municipal