Secretaria Municipal de Governo · 26 de março de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 1001, DE 25 DE MARÇO DE 2026.
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 1001, DE 25 DE MARÇO DE 2026.
LEI MUNICIPAL Nº 1001, DE 25 DE MARÇO DE 2026.
“DISPÕE SOBRE O REPASSE DO INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL (IFA) AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (ACS) E AOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS (ACE), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.’’
VICTOR MARUYAMA, Prefeito do Município de Barra do Turvo, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar o pagamento aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e aos Agentes de Combate às Endemias (ACE), a título de incentivo profissional, a parcela denominada Incentivo Financeiro Adicional (IFA), recebido anualmente do Ministério da Saúde.
Parágrafo único. O incentivo financeiro adicional visa reconhecer e estimular os profissionais que trabalham nos programas estratégicos da Política Nacional de Atenção Básica e no fortalecimento de políticas afetadas à atuação de agentes comunitários de saúde e de combate às endemias, sendo este valor um direito do Agente e frequentemente utilizado em ações de qualificação e em cursos para aprimoramento profissional, conforme previsto no Decreto Federal nº 8.474/2015, na Lei Federal nº 12.994/2014, e no Art. 9º-C, §4º da Lei Federal nº 11.350/2006.
Art. 2º O repasse do Incentivo Financeiro Adicional será efetuado anualmente, até o fim do semestre subsequente ao crédito dos recursos pelo Ministério da Saúde na conta do Município, em parcela única, mediante rateio proporcional entre os Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e os Agentes de Combate às Endemias (ACE) que atendam aos requisitos desta Lei.
§1º Farão jus ao incentivo financeiro adicional previsto no caput deste artigo, os Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e os Agentes de Combate às Endemias (ACE) que se encontrem em pleno exercício de suas funções e estejam desenvolvendo participação efetiva nas atividades de fortalecimento e estímulos das práticas de prevenção e promoção da saúde.
Art. 3º O valor total recebido pelo Município a título de Incentivo Financeiro Adicional (IFA) será distribuído da seguinte forma:
I – 65% (sessenta e cinco por cento) será revertido em pecúnia, mediante rateio proporcional entre os Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE) que preencham os requisitos desta Lei;
II – 35% (trinta e cinco por cento) será destinado exclusivamente à capacitação, qualificação profissional e ações de educação permanente voltadas aos referidos profissionais.
§1º Os recursos destinados à capacitação poderão ser aplicados em cursos, treinamentos, seminários, aquisição de materiais didáticos, insumos e demais ações voltadas ao aprimoramento das atividades profissionais.
§2º Caso os recursos previstos no inciso II não sejam integralmente utilizados até o encerramento do exercício financeiro subsequente ao do recebimento, o saldo remanescente deverá ser obrigatoriamente revertido em pecúnia através de rateio proporcional entre os Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e os Agentes de Combate às Endemias (ACE) que atendam aos requisitos desta Lei.
§3º A aplicação dos recursos destinados à capacitação poderá ser regulamentada por ato do Poder Executivo.
Art. 4º Fica criada a Comissão Municipal de Fiscalização e Acompanhamento do Incentivo Financeiro Adicional (IFA), com a finalidade de acompanhar, fiscalizar e garantir a correta aplicação dos recursos previstos nesta Lei.
§1º A Comissão será composta por:
I - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde;
II - 01 (um) representante do Conselho Municipal de Saúde;
III - 01 (um) representante do setor financeiro ou contábil do Município;
IV - 01 (um) representante dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS);
V- 01 (um) representante dos Agentes de Combate às Endemias (ACE).
§2º Compete à Comissão:
I - acompanhar o recebimento e a aplicação dos recursos;
II - fiscalizar a destinação do percentual previsto para capacitação;
III - emitir relatório anual circunstanciado sobre a execução dos recursos;
IV - dar transparência aos atos relacionados ao incentivo.
§3º A participação na Comissão será considerada serviço público relevante, não remunerado.
Art. 5º O valor do Incentivo Financeiro Adicional ficará condicionado e corresponderá exclusivamente ao montante efetivamente transferido ao Município pelo Ministério da Saúde, conforme normas federais vigentes à época do repasse, inexistindo obrigação de complementação financeira por parte da municipalidade.
Art.6º Os recursos previstos nesta Lei somente serão devidos e repassados aos Agentes enquanto perdurar o repasse realizado pelo Governo Federal, cessando automaticamente a obrigação da municipalidade em caso de interrupção do incentivo.
Art. 7º O valor pago a título de Incentivo Financeiro Adicional:
I - não se incorporará aos vencimentos dos beneficiários;
II - não servirá de base de cálculo para qualquer outra vantagem funcional;
III - não caracterizará aumento remuneratório permanente;
IV - não integrará a base de cálculo para férias, décimo terceiro salário, adicionais, gratificações ou quaisquer outras parcelas remuneratórias;
V - não se incorporará para fins previdenciários ou encargos trabalhistas.
Art. 8ºAs despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta dos recursos transferidos pelo Ministério da Saúde, consignados no orçamento vigente.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Município de Barra do Turvo/SP, 25 de março de 2026.
VICTOR MARUYAMA
Prefeito Municipal