Prefeitura Municipal de Barra do Turvo · 1 de novembro de 2018
LEI MUNICIPAL N°645, DE 31 DE OUTUBRO DE 2018.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO TURVO
LEI MUNICIPAL N°645, DE 31 DE OUTUBRO DE 2018.
LEI MUNICIPAL N°645, DE 31 DE OUTUBRO DE 2018.
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.”
JEFFERSON LUIZ MARTINS, Prefeito Municipal de Barra do Turvo, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Barra do Turvo aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica aberto no Departamento de Fazenda e Orçamento do Município de Barra do Turvo/SP, um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 451.087,00 (quatrocentos e cinquenta e um mil e oitenta e sete reais), para reforçar as seguintes dotações do orçamento vigente:
Órgão
Fonte de Recurso
Ficha de Desp.
Valor R$
02
Poder Executivo
02.02.00
Secret. Municipal de Administração Geral
04.122.0062.2006
Manut. da Ativ.da Secretaria de Administração
3.3.90.39.00
Serv. de Terceiros – Pessoa Jurídica
01
34
71.797,00
02.05.00
Secret. Munic. de Educação, Cultura e Esportes
12.361.0072.2046
Manut. do Transporte Escolar – Ensino Básico
3.3.90.39.00
Serv. de Terceiros – Pessoa Jurídica
02
111
179.290,00
02.06.00
Secret. Munic. de Obras e Serviços
04.122.0065.2023
Manut. da Secr. de Obras e Serviços
3.3.90.30.00
Material de Consumo
01
145
120.000,00
3.3.90.39.00
Serv. de Terceiros – Pessoa Jurídica
01
148
80.000,00
TOTAL
451.087,00
Art. 2°. O Crédito Adicional de que trata o artigo anterior, será coberto com o excesso de arrecadação de recursos provenientes das seguintes receitas:
I – Taxa de inscrições do Concurso Público nº 01/2018, no valor de R$ 71.797,00 (ficha 34);
II – Realinhamento do repasse mensal (segundo semestre/2018) da Secretaria Estadual de Ensino para financiamento do Transporte Escolar da Rede Estadual e Municipal, passando de R$ 209.139,37 para R$ 244.997,26 – totalizando um acréscimo de R$ 179.290,00 (ficha 111);
III – Aumento do repasse de recurso Federal provenientes de Royalties (classificação de receita 1718.02.5.1.00) e do Fundo Especial da exploração de petróleo (classificação de receita 1718.02.6.1.00), no valor estimado a ser recebido a maior no exercício de 2018 em R$ 200.000,00 (fichas 145 e 148).
Art. 3°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Município de Barra do Turvo/SP, 31 de outubro de 2018.
JEFFERSON LUIZ MARTINS
Prefeito Municipal
MAYRON ELIAS DE ARAUJO PRESTES
Secretário Municipal de Administração Geral