Secretaria Municipal de Administração · 2 de dezembro de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 931, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2024.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 931, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2024.
LEI MUNICIPAL Nº 931, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2024.
“Dispõe sobre Autorização Legislativa, para o Poder Executivo Abrir Crédito Adicional Suplementar e Dá Outras Providências”.
JEFFERSON LUIZ MARTINS, Prefeito Municipal de Barra do Turvo, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Barra do Turvo aprovou, e ele sanciona o promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica aberto no Departamento de Fazenda e Orçamento do Município de Barra do Turvo/SP, um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 2.332.000,00 (dois milhões trezentos e trinta e dois mil reais), para reforçar as seguintes dotações do orçamento vigente:
Órgão
F. R.
Ficha de
Desp.
Valor R$
02
Poder Executivo
02.01.00
Secr. Municipal de Gabinete
04.122.0002.2003
Manut. da Atividade do Gabinete
3.1.90.11.00
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
01
15
70.000,00
02.02.00
Secr. Municipal de Administração
04.122.0002.2023
Manut. das Atividades da Secr. de Administração
3.1.90.11.00
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
01
26
163.000,00
02.03.00
Secr. Municipal de Fazenda
04.123.0063.2007
Manut. da Ativ. da Secretaria de Fazenda
3.1.90.11.00
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
01
38
26.000,00
02.05.00
Secret. Municipal de Educação, Cultura, Esporte
12.361.0072.2014
Manutenção do Ensino Fundamental
3.1.90.11.00
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
01
93
290.000,00
02.06.00
Secr. Municipal de Obras e Serviços
04.123.0065.2023
Manut. da Secr. de Obras e Serviços
3.1.90.11.00
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
01
146
360.000,00
02.07.00
Secret. Municipal de Desenvolvimento Social
04.122.0066.2010
Manut. das Atividades da Secr. de Desenv. Social
3.1.90.11.00
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
01
161
280.000,00
02.10.00
Fundo Municipal de Saúde
10.301.0069.2034
Manut. das Ativ. do Fundo Munic. de Saúde
3.1.90.11.00
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
01
210
550.000,00
10.301.0069.2039
Programa Estratégia Saúde da Família - ESF
3.1.90.11.00
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
05
221
250.000,00
02.11.00
FUNDEB – Fundo de Manut. e Desenv. da Educ.
12.361.0057.2012
Manutenção do FUNDEB - Outros
3.1.90.11.00
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
02
243
75.000,00
3.1.90.13.00
Obrigações Patronais
02
244
26.000,00
12.361.0058.2013
Manutenção do FUNDEB – Prof. do Magistério
3.1.90.11.00
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
02
251
242.000,00
TOTAL
2.332.000,00
Fontes de Recursos: (01) Próprios (02) Estadual (05) Federal
Art. 2° - O Crédito Suplementar de que trata o artigo anterior, será coberto com a anulação de recursos das seguintes dotações:
Órgão
F. R.
Ficha de
Desp.
Valor R$
02
Poder Executivo
02.01.00
Secret. Municipal de Gabinete
04.122.0002.2003
Manut. das Atividades do Gabinete
3.1.90.13.00
Obrigações Patronais
01
16
125.000,00
04.122.0062.2006
Coord. do Fundo Social de Solidariedade
3.3.90.30.00
Material de Consumo
01
23
5.000,00
3.3.90.32.00
Material, Bem ou Serviço para Distrib. Gratuita
01
24
10.000,00
3.3.90.36.00
Serviço de Terceiros – Pessoa Física
01
25
1.000,00
02.02.00
Secret. Municipal de Administração
04.122.0062.2006
Manut. das Atividades da Secr. de Administração
3.1.90.13.00
Obrigações Patronais
01
27
26.000,00
3.3.90.33.00
Passagens e Despesas com Locomoção
01
30
2.000,00
02.04.00
Secret. Municipal de Desenv. Econômico
04.122.0064.2049
Manut. das Ativ. da Secr. de Desenv. Econômico
3.1.90.11.00
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
01
53
25.000,00
3.1.90.13.00
Obrigações Patronais
01
54
130.000,00
18.541.0120.2060
Manut. das Atividades do Depart. de Meio Ambiente
3.3.90.30.00
Material de Consumo
01
64
5.000,00
3.3.90.39.00
Serviço de Terceiros – Pessoa Jurídica
01
66
3.000,00
02.05.00
Secret. Municipal de Educação, Cultura, Esporte
12.361.0072.2014
Manutenção do Ensino Fundamental
3.1.90.13.00
Obrigações Patronais
01
94
10.000,00
12.364.0072.2048
Manutenção do Transporte Escolar – Ens. Superior
3.3.90.39.00
Serviço de Terceiros – Pessoa Jurídica
01
110
50.000,00
12.365.0072.2017
Manutenção de Pré Escolas
3.1.90.13.00
Obrigações Patronais
01
112
15.000,00
3.3.90.30.00
Material de Consumo
01
114
10.000,00
12.***.***.***-**
Manutenção da Creche Municipal
3.1.90.11.00
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
01
119
103.000,00
3.1.90.13.00
Obrigações Patronais
01
120
60.000,00
3.3.90.30.00
Material de Consumo
01
122
10.000,00
12.366.0072.2027
Manutenção do Ensino de Jovens e Adultos
3.1.90.11.00
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
01
126
10.000,00
3.1.90.13.00
Obrigações Patronais
01
127
2.000,00
3.3.90.30.00
Material de Consumo
01
128
5.000,00
13.392.0117.2020
Manut. das Atividades do Depart. de Cultura
3.1.90.11.00
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
01
129
10.000,00
3.1.90.13.00
Obrigações Patronais
01
130
2.000,00
3.1.90.94.00
Indenizações e Restituições
01
131
1.000,00
3.3.90.30.00
Material de Consumo
01
132
5.000,00
4.4.90.51.00
Obras e Instalações
01
135
1.000,00
4.4.90.52.00
Equipamentos e Material Permanente
01
136
2.000,00
27.812.0074.2021
Manutenção das Atividades Esportivas
3.1.90.11.00
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
01
137
10.000,00
3.1.90.13.00
Obrigações Patronais
01
138
10.000,00
3.1.90.94.00
Indenizações e Restituições
01
139
1.000,00
4.4.90.51.00
Obras e Instalações
01
144
1.000,00
4.4.90.52.00
Equipamentos e Material Permanente
01
145
2.000,00
02.06.00
Secret. Municipal de Obras e Serviços
04.122.0065.2023
Manutenção de Secretaria de Obras e Serviços
3.1.90.13.00
Obrigações Patronais
01
147
162.000,00
3.3.90.33.00
Passagens e Despesas com Locomoção
01
150
3.000,00
3.3.90.36.00
Serviço de Terceiros – Pessoa Física
01
151
20.000,00
02.07.00
Secret. Municipal de Assist. e Desenv. Social
04.122.0066.2010
Manut. das Atividades da Secr. de Desenv. Social
3.1.90.13.00
Obrigações Patronais
01
162
48.000,00
3.3.90.36.00
Serviço de Terceiros – Pessoa Física
01
166
5.000,00
04.122.0066.2053
Manutenção do Conselho Tutelar
3.1.90.11.00
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
01
169
10.000,00
3.1.90.13.00
Obrigações Patronais
01
170
10.000,00
02.08.00
Fundo Munic. de Assist. e Desenv. Social
08.241.0067.2030
Manut. do Centro de Convivência do Idoso
3.1.90.13.00
Obrigações Patronais
01
175
40.000,00
3.3.90.30.00
Material de Consumo
01
177
10.000,00
3.3.90.39.00
Serviço de Terceiros – Pessoa Jurídica
01
178
10.000,00
08.244.0067.2031
Manut. do Fundo Munic. de Assist. e Desenv. Social
3.3.90.30.00
Material de Consumo
01
190
21.000,00
02.10.00
Fundo Municipal de Saúde
10.301.0069.2034
Manut. das Ativ. do Fundo Municipal de Saúde
3.1.90.13.00
Obrigações Patronais
01
211
496.000,00
3.3.90.33.00
Passagens e Despesas com Locomoção
01
214
10.000,00
10.301.0069.2039
Programa Estratégia Saúde da Família - ESF
3.1.90.11.00
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
01
220
80.000,00
3.1.90.13.00
Obrigações Patronais
01
222
149.000,00
3.3.90.39.00
Serviço de Terceiros – Pessoa Jurídica
01
226
8.000,00
4.4.90.52.00
Equipamentos e Material Permanente
01
227
5.000,00
02.11.00
FUNDEB – Fundo de Manut. e Desenv. da Educ.
12.361.0057.2012
Manutenção do FUNDEB - Outros
3.3.90.30.00
Material de Consumo
02
246
1.000,00
3.3.90.36.00
Serviço de Terceiros – Pessoa Física
02
247
5.000,00
3.3.90.39.00
Serviço de Terceiros – Pessoa Jurídica
02
248
10.000,00
4.4.90.51.00
Obras e Instalações
02
249
1.000,00
4.4.90.52.00
Equipamentos e Material Permanente
02
250
1.000,00
12.361.0058.2013
Manutenção do FUNDEB – Prof. do Magistério
3.1.90.13.00
Obrigações Patronais
02
252
265.000,00
12.365.0058.2013
Manutenção do FUNDEB – Prof. do Magistério
3.1.90.13.00
Obrigações Patronais
02
255
60.000,00
TOTAL
2.082.000,00
Fontes de Recursos:(01) Próprios (02) Estadual (05) Federal
Art. 3°. O Crédito Suplementar também será coberto com o excesso de arrecadação do seguinte recurso Vinculado do Fundo Municipal de Saúde: cód. 1713.50.1.1.00.11 – Transf. Fundo a Fundo SUS Incentivo Financeiro APS/ESF (F.R. 05), no valor de R$ 250.000,00;
Art. 4°. Ficam convalidadas as alterações necessárias na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024 e Plano Plurianual respectivo.
Art. 5°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Município de Barra do Turvo/SP, 29 de novembro de 2024.
JEFFERSON LUIZ MARTINS
Prefeito Municipal