Secretaria Municipal de Administração · 21 de maio de 2020
LEI MUNICIPAL N°710, DE 20 DE MAIO DE 2020.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N°710, DE 20 DE MAIO DE 2020.
LEI MUNICIPAL N°710, DE 20 DE MAIO DE 2020.
“Dispõe sobre autorização Legislativa, para o Poder Executivo criar dotação orçamentária com abertura de Crédito Especial e dá outras providências”.
Jefferson Luiz Martins, Prefeito Municipal de Barra do Turvo, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Barra do Turvo aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica aberto no Departamento de Fazenda e Orçamento do Município de Barra do Turvo/SP, um Crédito Especial no valor de R$ 453.602,01 (quatrocentos e cinquenta e três mil seiscentos e dois reais e um centavo), para suprir as seguintes dotações criadas dentro do orçamento vigente:
Órgão
F.R.
Valor R$
02
Poder Executivo
02.04.00
Secr. Munic. de Desenvolvimento Econômico
15.451.0157.1175
SIMA – Constr. de Unid. Sanitárias Individuais II
4.4.90.51.00
Obras e Instalações
01
4.872,27
4.4.90.51.00
Obras e Instalações
02
227.258,74
02.10.00
Fundo Municipal de Saúde
10.301.0156.1174
MS – Aquisição de Equipamentos
4.4.90.52.00
Equipamentos e Material Permanente
08
221.471,00
TOTAL
453.602,01
Fontes de Recursos: 01- Próprios, 02 – Estadual, 05 – Federal e 08 – Emenda Parlamentar
Art. 2° - O Crédito Especial de que trata o artigo anterior, será coberto com excesso de arrecadação de Convênios firmados com: a Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente – SIMA (Contrato Fehidro nº 160/2020), no valor de R$ 227.258,74 para Construção de Unidades Sanitárias Individuais (USI), e com o Ministério da Saúde - MS, no valor total de R$ 221.471,00 para aquisição de Equipamentos em geral para a Saúde,
Art. 3° - O Crédito Adicional também será coberto com a anulação de recurso da seguinte dotação:
Órgão
F.R.
Ficha de
Desp.
Valor R$
02
Poder Executivo
02.04.00
Secr. Municipal de Desenvolv. Econômico
20.606.0118.2051
Manut. das Ativ. do Dpto. de Agricultura
3.3.90.30.00
Material de Consumo
01
69
4.872,27
TOTAL
4.872,27
Fontes de Recursos: 01- Próprios, 02 – Estadual, 05 – Federal e 08 – Emenda Parlamentar
Art. 4º - Ficam convalidadas as alterações necessárias na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2020 e Plano Plurianual respectivo.
Art. 5° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Município de Barra do Turvo, 20 de maio de 2020.
JEFFERSON LUIZ MARTINS
Prefeito Municipal