Prefeitura Municipal de Barra do Turvo · 24 de maio de 2017
LEI MUNICIPAL Nº 574, DE 16 DE MAIO DE 2017.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO TURVO
LEI MUNICIPAL Nº 574, DE 16 DE MAIO DE 2017.
“Dispõe sobre autorização Legislativa, para o Poder Executivo abrir Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências”.
Dr. JEFFERSON LUIZ MARTINS, Prefeito Municipal de Barra do Turvo, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Barra do Turvo aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 01° - Fica aberto no Departamento de Finanças e Orçamento do Município de Barra do Turvo/SP, um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 841.112,00 (oitocentos e quarenta e um mil cento e doze reais), para suprir as seguintes dotações do orçamento vigente:
Órgão
F. R.
Ficha de Despesa
Valor R$
02
Poder Executivo
02.06.00
Secr. de Obras e Serv. Municipais
15.451.0041.1020
Pavimentação Asfáltica, Guias e Sarjetas
4.4.90.51.00
Obras e Instalações
02
125
350.000,00
02.10.00
Fundo Municipal de Saúde
10.301.0069.2034
Manut. das Ativ. do Fundo Munic. Saúde
4.4.90.52.00
Equipamentos e Material Permanente
05
223
491.112,00
TOTAL
841.112,00
Fontes de Recursos: 01- Próprios, 02 - Estadual e 05 - Federal
Art. 02° - O Crédito Suplementar de que trata o artigo anterior, será coberto com excesso de arrecadação proveniente de Convênios firmados com: a Secretaria de Estado da Casa Civil (Pavimentação Asfáltica) no valor de R$ 350.000,00 e do Fundo Nacional da Saúde – F.N.S. (aquisição de equipamentos e material permanente) no valor de R$ 491.112,00;
Art. 03° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Município de Barra do Turvo/SP, 16 de maio de 2017.
DR. JEFFERSON LUIZ MARTINS
Prefeito Municipal
Registrado e Publicado na forma legal, na presente data.
MAYRON ELIAS DE ARAÚJO PRESTES
Secretário Municipal de Administração