Secretaria Municipal de Administração · 12 de maio de 2021
LEI MUNICIPAL N° 744, DE 11 DE MAIO DE 2021.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 744, DE 11 DE MAIO DE 2021.
LEI MUNICIPAL N° 744, DE 11 DE MAIO DE 2021.
“Dispõe sobre autorização Legislativa, para o Poder Executivo criar dotação orçamentária com abertura de Crédito Especial e dá outras providências”.
Jefferson Luiz Martins, Prefeito Municipal de Barra do Turvo, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Barra do Turvo aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica aberto no Departamento de Fazenda e Orçamento do Município de Barra do Turvo/SP, um Crédito Especial no valor de R$ 564.570,00 (quinhentos e sessenta e quatro mil quinhentos e setenta reais), para suprir as seguintes dotações criadas dentro do orçamento vigente:
Órgão
F.R.
Valor R$
02
Poder Executivo
02.04.00
Secr. Munic. de Desenvolv. Econômico
20.608.0145.1163
MAPA – Aquis. de Rolo Compactador
4.4.90.52.00
Equipamentos e Material Permanente
01
86.000,00
4.4.90.52.00
Equipamentos e Material Permanente
08
250.000,00
20.608.0166.1183
MAPA – Aquis. de Implementos Equipamentos
4.4.90.52.00
Equipamentos e Material Permanente
01
37.570,00
4.4.90.52.00
Equipamentos e Material Permanente
05
191.000,00
TOTAL
564.570,00
Fontes de Recursos: 01- Próprios, 02 – Estadual, 05 – Federal e 08 – Emenda Parlamentar
Art. 2° - O Crédito Especial de que trata o artigo anterior, será coberto com o excesso de arrecadação dos repasses a serem efetuados através de Convênios firmados com o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – MAPA, no valor total de R$ 441.000,00;
Art. 3º - O Crédito Especial também será coberto, para a aplicação da Contrapartida Municipal (investimento), com a anulação das seguintes dotações:
Órgão
F.R.
Ficha
Valor R$
02
Poder Executivo
02.04.00
Secretaria Municipal de Desenv. Econômico
20.606.0118.2051
Manut. das Ativ. do Departam. de Agricultura
4.4.90.52.00
Equipamentos e Material Permanente
01
76
80.000,00
02.06.00
Secretaria Municipal de Obras e Serviços
04.122.0065.2023
Manut. da Secr. de Obras e Serviços
3.3.90.39.00
Outros Serv. Terceiros – Pessoa Jurídica
01
145
43.570,00
TOTAL
123.570,00
Art. 4º - Ficam convalidadas as alterações necessárias na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2021 e Plano Plurianual respectivo.
Art. 5° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Município de Barra do Turvo/SP, 11 de maio de 2021
JEFFERSON LUIZ MARTINS
Prefeito Municipal