Secretaria Municipal de Administração · 15 de dezembro de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 893, DE 14 DE DEZEMBRO 2023
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 893, DE 14 DE DEZEMBRO 2023
LEI MUNICIPAL Nº 893, DE 14 DE DEZEMBRO 2023
“ALTERA OS §§ 4º E 6º, DO ARTIGO 7º, E O ANEXO VIII, DA LEI MUNICIPAL Nº 670, DE 11 DE SETEMBRO DE 2019, E ALTERAÇÃO DO ANEXO I, DA LEI MUNICIPAL Nº 786/2022, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.
JEFFERSON LUIZ MARTINS, Prefeito Municipal de Barra do Turvo, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Barra do Turvo/SP aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam alterados os §§ 4º e 6º, do Artigo 7º, da Lei Municipal nº 670, de 11 de setembro de 2019, que foram alterados pelo Artigo 7º, da Lei Municipal nº 786, de 13 de janeiro de 2022, passando a vigorar com a seguinte redação:
“§ 4º - Os servidores nomeados para participação em Comissão de Contrato, Licitação e Comissão de Apoio; comissão de avaliação funcional; membros ou auxiliar de banca ou comissão examinadora e/ou organização de concurso público; ou ainda, de comissão especial, como também aos servidores que exerçam as funções de Pregoeiro, de Secretário, e equipe de apoio, nos moldes da Lei Federal nº 8.666/93, farão jus à gratificação. ”
“§ 6º - O Processo Administrativo Disciplinar e a Sindicância deverão seguir as regras do art. 202 e seguintes da Lei Municipal nº 597, de 29 de dezembro de 2017. Entretanto serão conduzidos por comissão composta de 03 (três) servidores efetivos, designados pelo Presidente da Câmara, que indicará, dentre eles, o seu presidente, possuidor de escolaridade de curso superior, o seu secretário, e o seu membro”.
Art. 2º - Fica alterado o Anexo I, da Lei Municipal nº 786, de 13 de janeiro de 2022, com relação às alíquotas das Funções Gratificadas dos componentes da Comissão de Contratos e Licitação e do Pregoeiro e auxiliares, de 25% (vinte e cinco por cento) que serão concedidas de forma englobadas, ou seja, uma só gratificação para cada um dos servidores designados, mesmo ocupantes de 02 (duas) funções.
Art. 3º - Fica alterado o Anexo VIII, da Lei Municipal nº 670, de 11 de setembro de 2019 – Estatuto dos Servidores da Câmara Municipal de Barra do Turvo, Estado de São Paulo, conforme anexo I, desta Lei.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário.
Município de Barra do Turvo, SP, 14 de dezembro de 2.023.
JEFFERSON LUIZ MARTINS
Prefeito Municipal
ANEXO I – DESTA LEI
ANEXO VIII - DA LEI MUNICIPAL Nº 670/2019
ORGANOGRAMA DA CÂMARA MUNICIPAL
PRESIDENTE
SECRETÁRIO GERAL
AGENTE DE CONTROLE INTERNO
Assessor da Presidência
Motorista
Assessor da Mesa Diretora e das Comissões
Analista de Manutenção de Arquivo e do Histórico Municipal Assistente Administrativo Auxiliar Administrativo
Assessor Parlamentar
Agente de Vigilância Patrimonial Agente de Manutenção e Serviços Gerais e Copa
Contador
Procurador Legislativo Municipal