Secretaria Municipal de Administração · 21 de maio de 2020
LEI MUNICIPAL N°709, DE 20 DE MAIO DE 2020.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N°709, DE 20 DE MAIO DE 2020.
LEI MUNICIPAL N°709, DE 20 DE MAIO DE 2020.
“Dispõe sobre autorização Legislativa, para o Poder Executivo criar dotação orçamentária com abertura de Crédito Especial e dá outras providências”.
Jefferson Luiz Martins, Prefeito Municipal de Barra do Turvo, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Barra do Turvo aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica aberto no Departamento de Fazenda e Orçamento do Município de Barra do Turvo/SP, um Crédito Especial no valor de R$ 330.469,84 (trezentos e trinta mil quatrocentos e sessenta e nove reais e oitenta e quatro centavos), para suprir a seguinte dotação criada dentro do orçamento vigente:
Órgão
F.R.
Valor R$
02
Poder Executivo
02.06.00
Secr. Munic. de Obras e Serviços
15.451.0155.1173
SDR – Pavim. Asfáltica Bº Boa Esperança
4.4.90.51.00
Obras e Instalações
01
5.469,84
4.4.90.51.00
Obras e Instalações
08
325.000,00
TOTAL
330.469,84
Fontes de Recursos: 01- Próprios, 02 – Estadual, 05 – Federal e 08 – Emenda Parlamentar
Art. 2° - O Crédito Especial de que trata o artigo anterior, será coberto com excesso de arrecadação de Convênio firmado com a Secretaria de Desenvolvimento Regional - SDR, no valor total de R$ 325.000,00 para obras de Pavimentação Asfáltica em ruas no Bairro Boa Esperança,
Art. 3° - O Crédito Adicional também será coberto com a anulação de recursos das seguintes dotações:
Órgão
F.R.
Ficha de Desp.
Valor R$
02
Poder Executivo
02.06.00
Secr. Munic. de Obras e Serviços
04.122.0065.2023
Manut. da Secretaria de Obras e Serviços
3.3.90.30.00
Material de Consumo
01
134
5.469,84
TOTAL
5.469,84
Fontes de Recursos: 01- Próprios, 02 – Estadual, 05 – Federal e 08 – Emenda Parlamentar
Art. 4º - Ficam convalidadas as alterações necessárias na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2020 e Plano Plurianual respectivo.
Art. 5° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Município de Barra do Turvo, 20 de maio de 2020.
JEFFERSON LUIZ MARTINS
Prefeito Municipal