Secretaria Municipal de Administração · 16 de março de 2023
LEI Nº 851 DE 15 DE MARÇO DE 2023
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 851 DE 15 DE MARÇO DE 2023
LEI Nº 851 DE 15 DE MARÇO DE 2023
“Dispõe sobre autorização Legislativa, para o Poder Executivo criar dotação orçamentária com abertura de Crédito Especial e dá outras providências”.
Jefferson Luiz Martins, Prefeito Municipal de Barra do Turvo, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Barra do Turvo aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica aberto no Departamento de Fazenda e Orçamento do Município de Barra do Turvo/SP, um Crédito Especial no valor de R$ 7.372.679,21 (sete milhões trezentos e setenta e dois mil seiscentos e setenta e nove reais e vinte e um centavos), para suprir as seguintes dotações criadas dentro do orçamento vigente:
Órgão
F.R.
Valor R$
02
Poder Executivo
02.04.00
Secr. Munic. de Desenvolv. Econômico
17.511.0131.1149
Fehidro - Progr. “Instal. de Unid. de San. Individual”
4.4.90.51.00
Obras e Instalações
91
15.087,57
4.4.90.51.00
Obras e Instalações
02
408.346,66
17.511.0197.1210
SIMA/CSAN – “Programa Água é Vida”
4.4.90.51.00
Obras e Instalações
02
2.978.400,00
18.542.0174.1190
SIMA – Aquis. de Unid. de Compostagem e Containers
4.4.90.52.00
Equipamentos e Material Permanente
02
15.333,00
20.606.0145.1163
MAPA – Aquis. de Rolo Compactador
4.4.90.52.00
Equipamentos e Material Permanente
91
114.000,00
4.4.90.52.00
Equipamentos e Material Permanente
08
250.000,00
20.606.0166.1183
MAPA – Aquis. de Implementos Equipamentos
4.4.90.52.00
Equipamentos e Material Permanente
91
1.542,14
4.4.90.52.00
Equipamentos e Material Permanente
08
89.287,86
20.451.0172.1188
MAPA – Construção da “Casa da Agricultura”
4.4.90.51.00
Obras e Instalações
91
233.617,15
4.4.90.51.00
Obras e Instalações
05
286.500,00
20.606.0193.1206
SAA – Aquisição de Veículos
4.4.90.52.00
Equipamentos e Material Permanente
08
250.000,00
02.05.00
Secretaria Municipal de Educação, Cult., Esp.
12.361.0175.1191
PAINSP – Ação Rede Estadual (Reforma de Escola)
4.4.90.51.00
Obras e Instalações
02
250.000,00
02.06.00
Secretaria Municipal de Obras e Serviços
15.451.0168.1185
SDR/SCMENG – Pav. Asfáltica: Bº Boa Esperança
4.4.90.51.00
Obras e Instalações
91
5.469,84
4.4.90.51.00
Obras e Instalações
02
325.000,00
15.451.0180.1196
SDR – Pavimentação Asfáltica
4.4.90.51.00
Obras e Instalações
02
1.000.000,00
15.451.0194.1207
SDR – Obras de Recapeamento Asfáltico II
4.4.90.51.00
Obras e Instalações
91
80.094,99
4.4.90.51.00
Obras e Instalações
08
400.000,00
02.08.00
Fundo Municipal de Assist. e Desenv. Social
08.244.095.1208
MC – Estruturação da Rede de Serviços da SUAS
3.3.90.39.00
Outros Serv. de Terceiros – Pessoa Jurídica
08
200.000,00
02.10.00
Fundo Municipal de Saúde
10.301.0171.1187
Funasa – Exec. de Sistemas de Abastec. de Água
4.4.90.51.00
Obras e Instalações
91
120.000,00
4.4.90.51.00
Obras e Instalações
05
350.000,00
TOTAL
7.372.679,21
Fontes de Recursos: 01- Próprios, 02 – Estadual, 05 – Federal, 07 – Operações de Crédito, 08 – Emenda Parlamentar e 91 – Próprios Exerc. Anteriores
Art. 2° - O Crédito Especial de que trata o artigo anterior, será coberta com o repasse de recurso proveniente de Convênios firmados com: Fundo Estadual de Recursos Hídricos (Fehidro) no de R$ 408.346,66, Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente (SIMA) no valor de R$ 2.993.733,00, Secretaria de Desenvolvimento Regional (SDR) no valor total de R$ 1.725.000,00, Secretaria de Agricultura e Abastecimento (SAA) no valor total de R$ 250.000,00, Secretaria Estadual de Educação (PAINSP) no valor R$ 250.000,00, Ministério da Cidadania (MC) no valor de R$ 200.000,00, Ministério da Agricultura (MAPA) no valor total de R$ 625.787,86 e Fundo Nacional da Saúde (Funasa) no valor de R$ 350.000,00 – totalizando o valor dos recursos vinculados em R$ 6.802.867,52;
Art. 3º - O Crédito Especial também será coberto, para fins da Contrapartida Municipal com os recursos próprios (fonte 91) provenientes do saldo financeiro (superávit) apurado no exercício de 2022, no valor total de R$ 569.811,69;
Art. 4º - Ficam convalidadas as alterações necessárias na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023 e Plano Plurianual respectivo.
Art. 5° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Barra do Turvo, 15 de março de 2 023.
JEFFERSON LUIZ MARTINS
Prefeito Municipal