Secretaria Municipal de Governo · 29 de outubro de 2025
LEI MUNICIPAL N° 979/2025
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL N° 979/2025
Lei Municipal n° 979, de 27 de outubro de 2025.
Dispõe sobre autorização Legislativa, para o Poder Executivo criar dotação orçamentária com abertura de Crédito Especial e dá outras providências.
Victor Maruyama, Prefeito Municipal de Barra do Turvo, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Barra do Turvo aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica aberto na Secretaria de Finanças e Orçamento do Município de Barra do Turvo/SP, um Crédito Especial no valor de R$ 390.000,00 (trezentos e noventa mil reais), para suprir as seguintes dotações a serem criadas dentro do orçamento vigente:
Órgão
FR
Valor R$
02
Poder Executivo
02.04.00
Secretaria Municipal de Desenv. Econômico
20.606.0256.1261
4.4.90.52.00
Equipamentos e Material Permanente
91
199.000,00
4.4.90.52.00
Equipamentos e Material Permanente
08
191.000,00
TOTAL
390.000,00
Fontes de Recursos: 01- Próprios, 02 – Estadual, 05 – Federal e 08 – Emendas Parlamentares
Art. 2° - O Crédito Especial de que trata o artigo anterior, será coberta com excesso de arrecadação de recurso a ser repassado através de Convênio firmado com o Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional – MIDR (FR – 08), no valor total de R$ 191.000,00. Também será coberta, a título de Contrapartida Municipal, com o saldo financeiro do Exercício anterior (FR – 91), no valor de R$ 199.000,00, conforme relatório de disponibilidade financeira relacionada abaixo:
UG
Recurso
Ct. Banc.
FR
Cód. Apl.
Descrição
PlanoTCE
Saldo R$*
2
Próprio Municipal
45.000001-4
91
110/000
Conta Movimento
111111900
1.681.262,44
Saldo em 31/08*
Art. 3º - Fica convalidada a alteração necessária na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2025, e Plano Plurianual respectivo.
Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Município de Barra do Turvo/SP, 27 de outubro de 2025
VICTOR MARUYAMA
Prefeito Municipal