Prefeitura Municipal de Barra do Turvo · 18 de setembro de 2017
LEI MUNICIPAL Nº 583, DE 15 DE SETEMBRO DE 2017.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO TURVO
LEI MUNICIPAL Nº 583, DE 15 DE SETEMBRO DE 2017.
“DISPÕE SOBRE OS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DO MUNICÍPIO E ANISTIA MULTAS E JUROS DE DÉBITOS FISCAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
JEFFERSON LUIZ MARTINS, Prefeito do Município de Barra do Turvo, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Barra do Turvo aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1°. Todos os débitos tributários do Município, vencidos até 31 de dezembro de 2016, inscritos ou não em Dívida Ativa, ajuizadas ou não, será anistiado total ou parcialmente da incidência de multas e juros de mora, nos percentuais abaixo indicados, desde que haja o pagamento nos prazos e formas estabelecidos nesta Lei, podendo este prazo ser prorrogado por Decreto do Executivo, observando-se o disposto nesta Lei.
Art. 2°. O benefício de que trata a presente Lei, será concedido perante requerimento do interessado, instruindo os comprovantes necessários da dívida e do devedor, da seguinte forma:
I. Anistia de 100% (cem por cento) do valor de multas e juros de mora se o pagamento for feito em até seis (06) parcelas, com a primeira a ser paga até o dia 20 de outubro de 2017;
II. Anistia de 75% (setenta e cinco por cento) do valor de multas e juros de mora se o pagamento for feito em até 12 (doze) parcelas, com a primeira a ser paga até o dia 10 de novembro de 2017;
III. Anistia de 50% (cinquenta por cento) do valor de multas e juros de mora se o pagamento for feito em até 18 (dezoito) parcelas, com a primeira a ser paga até o dia 24 de novembro de 2017;
IV. Anistia de 25% (vinte e cinco por cento) do valor de multas e juros de mora se o pagamento for feito em até 36 (trinta e seis) parcelas, com a primeira a ser paga até o dia 15 de dezembro de 2017.
§1°. O deferimento do pedido de parcelamento ou quitação integral, todos descritos no artigo 2º desta lei, ficam condicionados ao pagamento da primeira parcela pelo contribuinte, na qual incluirá o pagamento das custas, despesas processuais e honorários de sucumbência, no ato da formalização do acordo, vencendo as demais prestações do parcelamento sempre no último dia útil de cada mês.
§2°. O valor mínimo de cada parcela não poderá ser inferior a R$ 50,14 (cinquenta reais e quatorze centavos).
Art. 3°. Não será concedido sobre o valor principal do tributo isenção ou anistia, o qual será corrigido monetariamente, atendendo o disposto na Lei Complementar n° 101 de 04 de Maio de 2.000.
Art. 4°. O pagamento do débito fiscal nas condições previstas nesta Lei, implica confissão irretratável do débito e expressa renúncia a qualquer defesa ou recurso, bem como a desistência dos já interpostos.
Art. 5°. Prosseguir-se-á na cobrança do débito com a reincorporação das multas e juros de mora na sua integralidade, caso não ocorra o pagamento nos termos previstos no artigo 2º desta lei.
Art. 6°. O disposto nesta lei:
I. Não autoriza a restituição ou a compensação de importância já recolhida a título de pagamento de débito fiscal, nem de valores depositados em juízo para discussão de dívida, se já houve decisão transitada em julgado.
II. Não dispensa o contribuinte de encargos processuais.
Art. 7º O atraso no pagamento de débitos atuais com a Fazenda Pública Municipal, implicará no automático cancelamento do acordo firmado através desta Lei.
Art. 8°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Município de Barra do Turvo, SP, 15 de Setembro de 2017.
JEFFERSON LUIZ MARTINS
Prefeito Municipal
MAYRON ELIAS DE ARAUJO PRESTES
Secretário Municipal de Administração Geral