Secretaria Municipal de Administração · 8 de julho de 2021
LEI MUNICIPAL N° 755, DE 07 DE JULHO DE 2021.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 755, DE 07 DE JULHO DE 2021.
LEI MUNICIPAL N° 755, DE 07 DE JULHO DE 2021.
“DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO EXECUTIVO MUNICIPAL A CUSTEAR AS MENSALIDADES DECORRENTES DA PARTICIPAÇÃO DE SERVIDORES DO QUADRO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DEFINIDO NOS TERMOS DO ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL 316/10, EM CURSOS DE FORMAÇÃO EM NÍVEL DE PÓS-GRADUAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
JEFFERSON LUIZ MARTINS, Prefeito do Município de Barra do Turvo, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica o Executivo Municipal autorizado a custear as mensalidades decorrentes da participação de Servidores do Quadro do Magistério Público Municipal nos termos do artigo 2º da Lei Municipal 316/10, destinado à Formação de Curso em Nível de Pós-Graduação, em conformidade com o Plano Nacional de Educação Lei Federal nº 13.005/14 e Plano Municipal de Educação Lei Municipal nº 519/15.
Art. 2°. Para reembolso das mensalidades despendidas com o Curso de Formação de que trata o artigo anterior, os Servidores deverão apresentar junto ao Departamento de Recursos Humanos, através de Protocolo na Secretaria Municipal de Administração, até o dia 20 de cada mês, comprovante de frequência do curso e do pagamento efetuado, o qual será reembolsado no próximo pagamento, até o 5º (quinto) dia útil do mês. Caso o servidor não apresente o referido documento no prazo, perderá o benefício naquele mês.
Art. 3°. Esta Lei será regulamentada por Decreto no que lhe couber, inclusive o valor limite de custeio da mensalidade e o reconhecimento da entidade de ensino.
Art. 4°. Esse reembolso não incorporará em nenhuma hipótese a remuneração do Servidor, a qual terá o custeio interrompido na hipótese de dependência ou reprova.
§ 1º. A Secretaria Municipal de Educação, coordenará e executará o processo de escolha dos Cursos de Pós-Graduação ofertados aos Servidores do Quadro do Magistério Público Municipal, observando a necessidade do desenvolvimento da prática pedagógica em determinada área do conhecimento;
§ 2º. Para os fins do disposto no parágrafo primeiro deste artigo os Servidores deverão submeter, antecipadamente, à Secretaria Municipal de Educação, o nome da Instituição de Educação na qual pretendem realizar o Curso de Formação em Pós-Graduação.
Art. 5°. Os servidores, que sem motivo plenamente justificado e aceito pela Secretaria Municipal de Educação, não apresentarem a frequência exigida para o curso realizado, ou que venham a desistir do mesmo, não terão as despesas de mensalidades reembolsadas e ficarão obrigados a restituir ao Município todos os valores pagos.
Art. 6°. As despesas com aplicação da presente lei correrão por conta de dotação orçamentária própria, suplementada se necessário.
Art. 7°. Esta lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Município de Barra do Turvo/SP, 07 de julho de 2021.
JEFFERSON LUIZ MARTINS
Prefeito Municipal