Prefeitura Municipal de Barra do Turvo · 8 de maio de 2017
LEI MUNICIPAL Nº 571, DE 05 DE MAIO DE 2017.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO TURVO
LEI MUNICIPAL Nº 571, DE 05 DE MAIO DE 2017.
“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 11 DA LEI MUNICIPAL Nº 393 DE 05 DE MARÇO DE 2013”.
Dr. JEFFERSON LUIZ MARTINS, Prefeito do Município de Barra do Turvo, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Barra do Turvo aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º O artigo 11 da Lei Municipal nº 393 de 05 de março de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 11 O servidor que já tiver se beneficiado da suspensão do seu contrato de trabalho nos termos da presente Lei, somente poderá requerer novo pedido após 1 (um) ano ininterrupto, de seu retorno ao trabalho.”
Art. 2º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta própria do orçamento vigente, suplementadas se necessárias.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Município de Barra do Turvo/SP, 05 de maio de 2017.
DR. JEFFERSON LUIZ MARTINS
Prefeito Municipal
Registrado e Publicado na forma legal, na presente data.
MAYRON ELIAS DE ARAÚJO PRESTES
Secretário Municipal de Administração