Gabinete Municipal · 14 de novembro de 2025
LEI MUNICIPAL N° 980/2025
GABINETE MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL N° 980/2025
LEI MUNICIPAL N.° 980, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2025.
Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Barra do Turvo para o período de 2026 a 2029.
VICTOR MARUYAMA, Prefeito do Município de Barra do Turvo, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Fica instituído o Plano Plurianual – PPA do Município de Barra do Turvo para o período de 1º de janeiro de 2026 a 31 de dezembro de 2029, em atendimento ao art. 165 da Constituição Federal, à Lei nº 4.320/1964, à Lei Complementar nº 101/2000 (LRF) e à Lei Orgânica Municipal, estabelecendo diretrizes, objetivos, programas, ações e metas da Administração Pública Municipal para as despesas de capital e para aquelas relativas a programas de duração continuada.
Art. 2º O PPA orientará a elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e das Leis Orçamentárias Anuais (LOA) de cada exercício, devendo as prioridades nele fixadas serem refletidas nas LDOs e detalhadas nas LOAs, conforme os anexos desta Lei.
Art. 3º A execução do PPA observará os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, economicidade, sustentabilidade ambiental, participação social e transparência.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA PROGRAMÁTICA
Art. 4º O PPA organiza-se em Eixos, Programas, Objetivos, Ações e Entregas/Produtos, com Indicadores e Metas anuais (2026–2029), conforme Anexos I a III-A
Parágrafo único. Para fins desta Lei:
I. Eixo: macroárea estratégica de atuação governamental;
II. Programa: instrumento de organização da atuação governamental visando enfrentar um problema ou aproveitar uma oportunidade, com objetivos mensuráveis;
III. Ação: iniciativa específica que produz entregas (obras, serviços, bens) para alcançar objetivos do programa;
IV. Indicador: medida que permite monitorar resultados, com linha de base, periodicidade e meta;
V. Meta: valor físico/financeiro a ser alcançado por indicador, por exercício;
Art. 5º A compatibilidade fiscal observará os limites e condições da LRF, priorizando a manutenção de serviços essenciais, a sustentabilidade da dívida e a eficiência do gasto.
Art. 6º O Poder Executivo poderá ajustar a codificação programática, detalhar ações e readequar metas sem alterar objetivos finalísticos, mediante decreto motivado e relatório de impacto, desde que mantida a compatibilidade com esta Lei e com a LDO e LOA.
CAPÍTULO III
DA REVISÃO E DAS ALTERAÇÕES
Art. 7º As metas físicas e os valores estimados para execução das despesas previstas neste Plano Plurianual estão condicionados à efetiva arrecadação das receitas nele pre-vistas.
§ 1º As estimativas de valores de receitas e de despesas constantes dos anexos desta Lei, bem como suas metas físicas, foram fixadas de modo a conferir consistência ao Plano Plurianual, não se constituindo em obrigatoriedade ou limites à programação das despesas nas leis orçamentárias anuais.
§ 2º A Lei de Diretrizes Orçamentárias estabelecerá as metas e prioridades para cada ano, promovendo os ajustes eventualmente necessários ao Plano Plurianual.
§ 3º As leis orçamentárias anuais para o período 2026-2029 devem ser compatíveis com os programas e metas constantes desta Lei, observado o disposto no caput deste artigo.
§ 4º As metas referidas no caput deste artigo norteiam as ações da Administração Municipal e correspondem às quantidades e valores estimados, não constituindo limites para o cumprimento dos objetivos do Plano de que trata esta Lei.
§ 5º Considera-se revisão do Plano Plurianual a inclusão, a exclusão ou a alteração de programas.
§ 6º As leis orçamentárias anuais e seus anexos poderão criar, alterar ou excluir ações orçamentárias para o ano de sua vigência.
§ 7º Ações orçamentárias criadas nos termos do § 6º deverão ser vinculadas aos programas do Plano Plurianual.
Art. 8º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover alterações no PPA 2026-2029, por ato próprio, para:
I - conciliá-lo com as alterações promovidas pelas leis orçamentárias anuais e pelas leis de crédito adicional e poderá, para tanto:
a) adequar o valor global do programa;
b) adequar vinculações entre ações orçamentárias e programas;
c) revisar ou atualizar as metas; e
d) revisar ou atualizar os investimentos plurianuais de que tratam os Anexos I a III-A; e
II - incluir, excluir ou alterar:
a) unidade responsável por programa e objetivos específicos;
b) indicadores e respectivas metas, em razão de impossibilidade de apuração; ou a necessidade de aprimoramento da mensuração de objetivos específicos;
c) programas de gestão, com vistas à melhoria da transparência, da eficiência e da qualidade das despesas a eles vinculadas;
d) valor dos recursos não orçamentários;
e) valor global do programa, em razão de alteração de fontes de financiamento com recursos não orçamentários;
f) agendas transversais; e
g) investimentos plurianuais.
Art. 9º O Executivo poderá propor reprogramações de metas e cronogramas na LDO e LOA quando houver frustração de receitas, obtenção de receitas adicionais, fatos supervenientes ou ganhos de eficiência, observada a manutenção dos objetivos finalísticos.
CAPÍTULO IV
MONITORAMENTO, TRANSPARÊNCIA E CONTROLE SOCIAL
Art. 10º O Poder Executivo publicará, semestralmente, Relatório de Desempenho do PPA, com cumprimento de metas, execução física e financeira, análise de resultados e medidas corretivas.
Art. 11º Fica instituído o Comitê de Monitoramento do PPA, com representantes do Executivo, do Legislativo e da sociedade civil (Conselhos Municipais), para acompanhar indicadores, propor ajustes e promover audiências públicas anuais.
Art. 12º Os dados do PPA serão disponibilizados em Portal da Transparência, com painéis de indicadores, regionalização e execução orçamentária por programa e ação.
Art. 13º O Poder Executivo Municipal regulamentará os prazos, os critérios e as orientações técnicas complementares ao monitoramento, à avaliação e à revisão do PPA 2024-2027.
Art. 14º Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2026.
Município de Barra do Turvo/SP, ____ de _________ de 2025.
( Assinado no Original)
VICTOR MARUYAMA
Prefeito Municipal
ANEXO I
DIRETRIZES E PRIORIDADES ESTRATÉGICAS
Ficam estabelecidas como diretrizes gerais do PPA 2026–2029:
promoção do desenvolvimento econômico sustentável e inclusivo, com ênfase na agregação de valor às cadeias produtivas locais;
diversificação produtiva por meio da agropecuária (leite bubalino), da agricultura em sistemas agroflorestais, e da agroindústria de pequeno e médio porte;
consolidação de turismo ecológico, de aventura e de eventos como vetor de renda e emprego;
ampliação e manutenção da infraestrutura de transporte rural, garantindo mobilidade, segurança e escoamento da produção;
melhoria de educação e saúde, com foco em acesso, qualidade, valorização profissional e inovação;
execução de obras estruturantes: novo Paço Municipal, Rodoviária Municipal junto à BR-116, Centro Municipal de Eventos, novo Estádio Municipal e novo Ginásio de Esportes;
modernização da gestão pública, com governo digital, integridade, gestão por resultados e controle social.
Constituem prioridades para alocação de recursos, sem prejuízo do atendimento de obrigações legais e constitucionais:
desenvolvimento econômico (agropecuária bubalina, agrofloresta, agroindústria e turismo);
transporte e infraestrutura (estradas rurais, pontes, bueiros e acessos à BR-116);
educação (infraestrutura escolar, conectividade, transporte, tempo integral e formação docente);
saúde (atenção básica, especialidades, regulação, telemedicina e infraestrutura);
esportes e lazer (equipamentos e programas de base);
obras estruturantes previstas no art. 4º, VI.
ANEXO II
PROGRAMAS PRIORITÁRIOS (DESCRIÇÃO, ENTREGAS E INDICADORES)
EIXO 1 – DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SUSTENTÁVEL
Programa 1 – Bubalinocultura Sustentável
Objetivo: ampliar a produção e produtividade do leite bubalino, formalizar produtores, qualificar manejo e assegurar qualidade do produto.
Principais ações/entregas: assistência técnica continuada; aquisição/instalação de tanques de resfriamento; certificação sanitária; melhorias em estradas de acesso às propriedades; fomento a laticínios e à logística do frio; capacitações em boas práticas; acesso a crédito e seguro rural.
Indicadores e metas (Anexo II-B): produtores formalizados; litros/dia comercializados; % propriedades com tanque; nº capacitações/ano; variação de renda média.
Programa 2 – Agroflorestas para Renda e Conservação
Objetivo: implantar e consolidar Sistemas Agroflorestais (SAFs), elevando renda, segurança alimentar e serviços ecossistêmicos.
Ações/entregas: implantação de SAFs (mudas, insumos e assistência); viveiro municipal de mudas nativas e frutíferas; compras públicas de alimentos da agricultura familiar; certificação orgânica/participativa; feiras e rotas de comercialização.
Indicadores: hectares de SAF implantados; famílias atendidas; volume adquirido via compras públicas; nº de unidades certificadas; receita média/ha.
Programa 3 – Agroindústria de Pequeno e Médio Porte
Objetivo: agregar valor à produção local com beneficiamento, processamento e comercialização.
Ações/entregas: incubadora de agroindústrias; cozinha e laticínio comunitários; adequações sanitárias (SISP/SIM); rotulagem e marketing territorial; acesso a microcrédito/Desenvolve SP/BNDES; central de distribuição.
Indicadores: agroindústrias ativas; empregos gerados; faturamento agregado; % empreendimentos com certificação sanitária.
Programa 4 – Turismo de Natureza, Aventura e Eventos
Objetivo: posicionar Barra do Turvo como destino ecológico e de aventura, estruturando turismo de eventos.
Ações/entregas: sinalização turística e trilhas; capacitação de guias e trade; calendário anual de eventos (ex.: cicloturismo, rodeio, festivais); infraestrutura de visitação; promoção digital e inteligência de dados.
Indicadores: visitantes/ano; taxa de ocupação hoteleira; empregos no setor; receita turística estimada; satisfação do visitante.
EIXO 2 – INFRAESTRUTURA E TRANSPORTE
Programa 5 – Estradas Rurais Vivas
Objetivo: garantir mobilidade, segurança e escoamento da produção com manutenção contínua da malha rural.
Ações/entregas: recuperação/cascalhamento; conservação de pontes e bueiros; drenagem; patrolamento periódico; patrulha mecanizada; pontos críticos mapeados e resolvidos.
Indicadores: km recuperados/ano; nº pontos críticos eliminados; tempo médio de deslocamento; custo logístico estimado por tonelada.
Programa 6 – Modernização de Estradas Municipais
Objetivo: pavimentar as principais estradas do Município, que ligam o centro aos maiores bairros, de forma a integrar as regiões da cidade e aprimorar o acesso da população aos serviços municipais.
Ações/entregas: obras estruturantes de preparação; asfaltamento das estradas; colocação de guias; obras de acabamento e auxiliares.
Indicadores: km pavimentada/ano; nº de moradores beneficiados; tempo médio de execução.
Programa 7 – Mobilidade e Integração Regional (Rodoviária BR-116)
Objetivo: construir Rodoviária Municipal junto à BR-116, integrando transporte intermunicipal e turismo.
Ações/entregas: projeto executivo; licenciamento; obra da rodoviária (plataformas, bilheterias, sanitários, acessibilidade, TIC, estacionamento); alças de acesso e segurança viária; concessão/gestão operacional.
Indicadores: obra entregue (sim/não); capacidade de embarque/hora; linhas atendidas; satisfação do usuário.
EIXO 3 – GESTÃO PÚBLICA E EQUIPAMENTOS ESTRUTURANTES
Programa 8 – Paço Municipal Moderno
Objetivo: construir novo Paço Municipal e modernizar processos, ampliando atendimento ao cidadão.
Ações/entregas: projeto e obra; central de serviços ao cidadão; governo digital (protocolos eletrônicos, balcão único, ouvidoria 100% web); acessibilidade e eficiência energética.
Indicadores: obra entregue; tempo médio de atendimento; serviços 100% digitais; índice de satisfação do usuário.
Programa 9 – Centro Municipal de Eventos
Objetivo: construir Centro de Eventos apto a sediar o rodeio local e múltiplos eventos econômicos/culturais.
Ações/entregas: arena, pavilhões, sanitários, palco, camarins, ambulatório, estacionamento; PPCI/segurança; plano anual de eventos; modelo de gestão (pública/parceria).
Indicadores: eventos/ano; público total; receita própria; taxa de ocupação do equipamento.
Programa 10 – Esportes para Todos (Estádio e Ginásio)
Objetivo: construir novo Estádio Municipal e novo Ginásio de Esportes, ampliar acesso a práticas esportivas e rendimento escolar.
Ações/entregas: projetos/obras; programas de escolinhas; calendário esportivo; acessibilidade e iluminação; integração com escolas.
Indicadores: equipamentos entregues; participantes em escolinhas; eventos esportivos/ano; evasão escolar associada (tendência de redução).
EIXO 4 – EDUCAÇÃO
Programa 11 – Educação Conectada e em Tempo Integral
Objetivo: elevar aprendizagem, reduzir desigualdades e ampliar tempo integral.
Ações/entregas: reforma e ampliação de escolas; conectividade de alta velocidade; laboratórios e bibliotecas; transporte escolar seguro; formação docente continuada; educação integral progressiva.
Indicadores: IDEB municipal; taxa de abandono; % de escolas com internet de alta velocidade; % de matrículas em tempo integral; renovação da frota escolar.
EIXO 5 – SAÚDE
Programa 12 – Saúde Perto de Você
Objetivo: fortalecer Atenção Primária, ampliar acesso a especialidades/exames e modernizar infraestrutura.
Ações/entregas: novas/adequadas UBS e ESF; NASF e saúde bucal; telessaúde/telemedicina; regulação e transporte sanitário; aquisição de equipamentos; campanhas de prevenção.
Indicadores: cobertura ESF (% população); tempo médio de espera (consultas/exames);
Programa 13 – Extensão da infraestrutura em Saúde
Objetivo: facilitar o acesso da população ao atendimento básico de saúde e favorecer o atendimento de emergência a regiões mais distantes dos centros urbanos.
Ações/entregas: construção de 2 novas Unidades Básicas de Saúde, para atendimento da população residente no eixo da BR-116 e do bairro Barreiros.
Indicadores: registro de conclusão de etapas das obras (% da obra concluída).
ANEXO II-A
MATRIZ DE PROGRAMAS (síntese)
Eixo
Programa
Órgão líder
Órgãos parceiros
Público-alvo
1
Bubalinocultura Sustentável
Agropecuária/Desenv. Econômico
Meio Ambiente, Obras, Educação
Produtores rurais de leite bubalino
1
Agroflorestas p/ Renda e Conservação
Agricultura/Meio Ambiente
Assistência Social, Educação
Agricultores familiares
1
Agroindústria de Pequeno e Médio Porte
Desenv. Econômico
Vigilância Sanitária, Fazenda
Empreendedores locais
1
Turismo Natureza/Aventura/Eventos
Turismo
Cultura, Trânsito, Obras
Visitantes, trade turístico
2
Estradas Rurais Vivas
Obras/Transportes
Agricultura, Educação, Saúde
População rural
2
Modernização de Estradas Municipais
Obras/Transportes
Agricultura, Educação, Saúde
População em geral
2
Mobilidade e Integração (Rodoviária)
Obras/Transportes
Turismo, Trânsito, Fazenda
Usuários de transporte
3
Paço Municipal Moderno
Administração
Fazenda, TI
População em geral
3
Centro Municipal de Eventos
Cultura/Desenv. Econômico
Turismo, Obras
Organizadores e público de eventos
3
Esportes para Todos
Esportes
Educação, Obras, Saúde
Crianças, jovens e atletas
4
Educação Conectada e TI
Educação
TI, Obras, Transportes
Alunos e docentes
5
Saúde Perto de Você
Saúde
Obras, Administração
Usuários do SUS
5
Extensão da infraestrutura em Saúde
Saúde
Obras, Administração
População eixo BR-116, Barreiros e adjacências
ANEXO II-B
INDICADORES E METAS FÍSICAS (2026–2029)
Programa 1 – Bubalinocultura Sustentável
Indicador
2026
2027
2028
2029
Produtores formalizados (un.)
60
80
100
120
Litros/dia comercializados (mil L/dia)
1,2
1,6
2,0
2,4
Propriedades com tanque de resfriamento (%)
45
60
75
85
Capacitações realizadas (un./ano)
6
8
10
12
Programa 2 – Agroflorestas
Indicador
2026
2027
2028
2029
SAF implantados (ha/ano)
40
60
80
100
Famílias atendidas (un.)
50
80
110
140
Unidades com certificação (un.)
5
10
15
20
Programa 3 – Agroindústria
Indicador
2026
2027
2028
2029
Agroindústrias ativas (un.)
6
9
12
15
Empregos diretos gerados (un.)
30
45
60
80
Empreendimentos com certificação sanitária (%)
50
65
80
90
Programa 4 – Turismo
Indicador
2026
2027
2028
2029
Visitantes anuais estimados (mil)
12
16
20
25
Eventos âncora (un./ano)
2
3
4
5
Satisfação do visitante (nota 0–10)
7,5
8,0
8,3
8,5
Programa 5 – Estradas Rurais
Indicador
2026
2027
2028
2029
Km recuperados/manutenção (km/ano)
80
100
110
120
Pontes/bueiros requalificados (un./ano)
6
8
10
12
Programa 6 – Rodoviária (BR-116)
Indicador
2026
2027
2028
2029
Projeto e licenças (marcos)
Projeto/LAI
Licenças
Obra 50%
Obra 100%
Linhas atendidas na inauguração (un.)
–
–
–
≥6
Programa 7 – Modernização de Estradas Municipais
Indicador
2026
2027
2028
2029
Projeto/Obra (marcos)
Projeto
3 Kms
7 Kms
10 Kms
Programa 8 – Paço Municipal
Indicador
2026
2027
2028
2029
Projeto/Obra (marcos)
Projeto
Obra 30%
Obra 70%
Entrega
Serviços 100% digitais (%)
30
50
70
85
Programa 9 – Centro de Eventos
Indicador
2026
2027
2028
2029
Projeto/Obra (marcos)
Estudos
Projeto
Obra 50%
Entrega
Eventos realizados (un./ano)
–
–
6
10
Programa 10 – Esportes (Estádio/Ginásio)
Indicador
2026
2027
2028
2029
Projeto/Obra (marcos)
Projeto
Obra 30%
Obra 70%
Entrega
Participantes escolinhas (un.)
200
350
500
650
Programa 11 – Educação
Indicador
2026
2027
2028
2029
IDEB (Anos Iniciais)
baseline*
+0,2
+0,4
+0,6
Matrículas em tempo integral (%)
10
18
25
35
Escolas com internet ≥ 200 Mbps (%)
30
60
80
100
Programa 12 – Saúde
Indicador
2026
2027
2028
2029
Cobertura ESF (% população)
70
80
90
95
Tempo médio de espera – consulta básica (dias)
14
12
10
8
UBS com telessaúde funcionando (%)
30
60
80
100
Programa 13 – Extensão da infraestrutura em Saúde
Indicador
2026
2027
2028
2029
Projeto/Obra UBS BR-116 (marcos)
Projeto
Obra 30%
Obra 70%
Entrega
Projeto/Obra UBS Barreiros (marcos)
Projeto
Obra 30%
Obra 70%
Entrega
* A linha de base (baseline) será definida no 1º Relatório de Desempenho do PPA/2026 e publicada no Portal da Transparência.
ANEXO II-C
OBRAS ESTRUTURANTES: CRONOGRAMA FÍSICO (MACRO)
Obra
2026
2027
2028
2029
Paço Municipal
Projeto/licenças
Obra 30%
Obra 70%
Entrega
Rodoviária (BR-116)
Projeto/licenças
Obra 30%
Obra 70%
Entrega
Centro Municipal de Eventos
Estudos/Projeto
Projeto/licit
Obra 50%
Entrega
Pavimentação de Estradas Municipais
Estudos/Projeto
3 Kms
7 Kms
10 Kms
Novo Estádio Municipal
Projeto/licit.
Obra 30%
Obra 70%
Entrega
Novo Ginásio de Esportes
Projeto/licit.
Obra 30%
Obra 70%
Entrega
Estradas Rurais (manutenção contínua)
80 km
100 km
110 km
120 km
Unidades Básicas de Saúde (UBS)
Projeto/licenças
Obra 30%
Obra 70%
Entrega
Observação: a sequência poderá ser ajustada para compatibilizar recursos, licenciamento e matriz de riscos, preservando a entrega até 2029.
ANEXO III
FINANCIAMENTO, PARCERIAS E REGIONALIZAÇÃO
As ações serão financiadas por recursos próprios (impostos, taxas, contribuições), transferências constitucionais e legais, convênios estaduais e federais, emendas parlamentares, operações de crédito observadas as condições da LRF, e parcerias com organismos nacionais e internacionais, além de parcerias com o setor privado e terceiro setor, quando cabíveis e vantajosas.
A regionalização priorizará zona rural e comunidades com gargalos logísticos (estradas de acesso a propriedades e escolas), bem como zona urbana para equipamentos estruturantes (Paço, Rodoviária, Centro de Eventos, Estádio e Ginásio), conforme mapeamento constante no Anexo II-C.
ANEXO III-A
FONTES DE FINANCIAMENTO (DIRETRIZES)
Recursos próprios: receitas correntes, contribuições de melhoria ligadas a obras específicas, multas e outras;
Transferências: FPM, ICMS, IPVA, SUS, Fundeb;
Convênios/Programas: Ministérios (Turismo; Cidades; Saúde; Educação; Agricultura), Governo do Estado;
Emendas parlamentares (individuais e de bancada);
Operações de crédito: Desenvolve SP, BNDES, Caixa/FGTS, conforme LRF;
Parcerias: convênios com Sistema S, universidades, organizações da sociedade civil (MROSC) e parcerias com o setor privado para gestão/uso de equipamentos (quando vantajosas);
Receitas acessórias: cessão de uso e exploração de espaços nos equipamentos (Centro de Eventos, Rodoviária, Estádio e Ginásio).
Município de Barra do Turvo/SP, ____ de _________ de 2025.
( Assinado no Original)
VICTOR MARUYAMA
Prefeito Municipal
Fazem parte integrante da presente Lei os seguintes anexos, constantes do Processo Legislativo nº 093, de 29 de agosto de 2025:
a) Anexo I – Planejamento Orçamentário do PPA: Fontes de financiamento dos programas governamentais (consolidado);
b) Anexo II – Planejamento Orçamentário do PPA: Descrição dos programas governamentais, metas e custos;
c) Anexo III – Planejamento Orçamentário do PPA: Unidades executoras e ações voltadas ao desenvolvimento dos programas governamentais;
d) Anexo IV – Planejamento Orçamentário do PPA: Estrutura dos órgãos, unidades orçamentárias e executoras;
e) Relatórios Auxiliares do PPA – Síntese das ações por entidade e órgão;
f) Unidades Executoras e Ações Voltadas ao Desenvolvimento dos Programas Governamentais – PPA Inicial.
Município de Barra do Turvo, 13 de novembro de 2025.
VICTOR MARUYAMA
Prefeito Municipal