Secretaria Municipal de Administração · 20 de outubro de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 833, DE 19 DE OUTUBRO DE 2022.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 833, DE 19 DE OUTUBRO DE 2022.
LEI MUNICIPAL Nº 833, DE 19 DE OUTUBRO DE 2022.
“Instituí o Programa Municipal de Desenvolvimento da Cadeia Produtiva da Erva-Mate e dá outras providências”.
JEFFERSON LUIZ MARTINS, Prefeito do Município de Barra do Turvo, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Barra do Turvo aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Considerando o Decreto Federal 4.339, de 22-08-2002, que institui princípios e diretrizes para a implementação da Política Nacional da Biodiversidade;
Considerando a Lei Federal 11.326, de 09-07-2006, que estabelece diretrizes para a Política Nacional da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais, e a Lei Estadual 16.684, de 19-03-2018, que institui a Política Estadual de Agroecologia e Produção Orgânica - PEAPO, e dá outras providências;
Considerando a Lei Federal 11.428, de 22-12-2006, que dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica, bem como o seu decreto regulamentador, Decreto Federal 6.660, de 21-11-2008;
Considerando a Lei Federal 12.188, de 11-01-2010, que institui a Política Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural para a Agricultura Familiar e Reforma Agrária - PNATER e o Programa Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural na Agricultura Familiar e na Reforma Agrária - Pronater;
Considerando a Resolução SMA 189, de 20-12-2018, que estabelece critérios e procedimentos para exploração sustentável de espécies nativas do Brasil no Estado de São Paulo;
Considerando que em imóveis rurais situados em unidades de conservação de uso sustentável, especialmente as que possuem menor porte, a erva mate pode se tornar uma importante atividade geradora de emprego e renda;
Considerando que é dever do Poder Público auxiliar e incentivar as atividades geradoras de emprego e renda, bem como a diversificação das atividades agrícolas, estimulando a permanência dos jovens no campo;
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a desenvolver o Programa Municipal de Incentivo à Produção de Erva Mate.
Art. 2º As ações a serem desenvolvidas neste programa tem como objetivo promover a inclusão produtiva da erva-mate (Ilex paraguariensis) em áreas de uso agropecuário, silvicultural e em áreas de vegetação nativa manejada, dos pequenos produtores rurais no Município de Barra do Turvo – SP, situadas em unidades de conservação de uso sustentável da Área de Proteção Ambiental Planalto do Turvo e na Área de Proteção Ambiental dos Rios Vermelho e Pardinho. Estimulando o desenvolvimento rural, como alternativa de melhorar a renda dos pequenos agricultores, incentivando a inclusão na cadeia produtiva da erva-mate.
Art. 3º Fica instituído o PROGRAMA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DA ERVA-MATE, no âmbito do município de Barra do Turvo com os seguintes objetivos:
§ 1º Possibilitar a oportunidade de trabalho e renda através da diversificação da propriedade e aproveitamento da mão de obra familiar existente;
§ 2º Possibilitar o aproveitamento de áreas de restrição ambiental, quando praticadas em sistemas agroflorestais;
§ 3º Efetuar o manejo e o adensamento dos ervais nativos aproveitando a área existente proporcionando aumento da renda;
§ 4º Possibilitar o desenvolvimento rural sustentável em imóveis rurais situados em unidades de conservação de uso sustentável, com garantias de desenvolvimento econômico, desenvolvimento social e equilíbrio ambiental;
Art. 4º O Município de Barra do Turvo através da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, será o gestor do programa instituído pela presente Lei.
Art. 5º No âmbito deste Programa, a municipalidade incentivará as atividades preconizadas nesta Lei, com o fornecimento subsidiado de mudas de erva-mate, acompanhamento técnico, capacitações promovidas pelo organismo gestor ou mediante parcerias com outras entidades, apoio logístico e transporte com uso da frota municipal para a comercialização e apoio para a construção de estruturas de beneficiamento comunitário do mate.
Art. 6º O Município através da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico promoverá reuniões, dias de campo, intercâmbios, excursões, cursos, etc. com produtores, visando informar e esclarecer sobre o plantio de erva-mate sombreada, que é cultivada entre outras vegetações, trazendo mais qualidade ao produto e visando a preservação do meio ambiente.
Art. 7º Serão beneficiados os produtores rurais que atenderem os seguintes requisitos:
I - Preencham credenciamento junto à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, responsável pela coordenação do Programa;
II - Sejam proprietários, meeiros, arrendatários, posseiros, dentro dos limites do município de Barra do Turvo;
III – Sejam associados a associações de produtores rurais ou de moradores de bairro;
IV – Apresentem anuência da Fundação Florestal para a prática da cultura da Erva Mate no imóvel, quando o imóvel estiver situado em unidades de conservação;
V – Apresentem Cadastro Ambiental Rural – CAR;
VI - Adotem técnicas adequadas de manejo do solo, conforme orientação dos técnicos da Secretaria de Municipal de Desenvolvimento Econômico ou de entidades parceiras;
VII - Apresentem comprovação de venda de produção agropecuária, através de nota do produtor rural;
VIII - Possuam Nota de Produtor Rural ou Declaração de Aptidão ao PRONAF;
Parágrafo Único. Os casos que não se enquadrarem nos critérios estabelecidos, e somente esses, serão analisados pelo CMDRS (Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável), que emitirá documento atestando que o beneficiado é produtor rural e desenvolve atividades agropecuárias.
Art. 8º O produtor rural beneficiado pelo Programa Municipal de Desenvolvimento da Cadeia Produtiva de Erva-Mate que trata essa Lei se compromete a:
I - Efetuar o plantio das mudas e zelar pelo seu crescimento saudável;
II – Implementar no mínimo 0,5 hectare de erval;
III - Seguir as orientações da assistência técnica no que se refere ao controle de qualidade em campo e pós colheita;
IV - Participar de reuniões, dias de campo, intercâmbios, excursões, cursos, etc. promovidos pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico.
Parágrafo Único. Ocorrendo desvio de finalidade comprovado ou má fé, o agricultor beneficiado perderá o direito a atendimentos futuros;
Art. 9º O Município assegurará que pelo menos até 30.000 (trinta mil) mudas sejam subsidiadas anualmente, podendo este número ser ampliado ou reduzido, caso existam demanda e/ou recursos financeiros disponíveis.
Art. 10. O Município, através da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, poderá realizar vistoria, sem aviso prévio, na propriedade do Produtor beneficiado para verificar a correta aplicação do incentivo.
Parágrafo único. Caso o parecer conclua pelo mau uso do incentivo recebido, o produtor beneficiado será notificado no sentido da devolução do valor recebido ao erário, corrigido monetariamente, no prazo de noventa dias após a notificação, sob pena de constituir o devedor em mora.
Art. 11. Para fazer jus ao benefício o agricultor deverá realizar inscrição junto à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, onde deverá, também, assinar termo de adesão ao programa, no qual serão expressamente definidos os compromissos assumidos, requisitos, prazos de execução e demais obrigações a serem cumpridas.
Art. 12. Ficará sob a responsabilidade da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico a criação e divulgação de um símbolo que represente o cultivo da erva-mate sombreada.
Art. 13. O Programa Municipal de Desenvolvimento da Cadeia Produtiva da Erva-Mate deverá ser incluída no plano de metas do Plano Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável.
Art. 14. As despesas decorrentes dessa Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 15. As disposições da presente Lei ficam inclusas no Plano Plurianual de Investimento e LDO do presente exercício.
Art. 16. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Município de Barra do Turvo/SP, 19 de outubro de 2022.
JEFFERSON LUIZ MARTINS
Prefeito Municipal