Secretaria Municipal de Administração · 16 de junho de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 820, DE 15 DE JUNHO DE 2022.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 820, DE 15 DE JUNHO DE 2022.
LEI MUNICIPAL Nº 820, DE 15 DE JUNHO DE 2022.
“Dispõe sobre autorização Legislativa, para o Poder Executivo criar dotação orçamentária com abertura de Crédito Especial e dá outras providências”.
Jefferson Luiz Martins, Prefeito Municipal de Barra do Turvo, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Barra do Turvo aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° Fica aberto no Departamento de Fazenda e Orçamento do Município de Barra do Turvo/SP, um Crédito Especial no valor de R$ 4.243,84 (quatro mil duzentos e quarenta e três reais e oitenta e quatro centavos), para suprir as seguintes dotações criadas dentro do orçamento vigente:
Órgão
F.R.
Valor R$
02
Poder Executivo
02.02.00
Secretaria Municipal de Gabinete
08.244.0190.1203
FUSSP – Proj. “Escola de Constr. Civil e Gastronomia”
3.3.90.30.00
Material de Consumo
02
2.008,24
3.3.90.39.00
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
02
2.235,60
TOTAL
4.243,84
Fontes de Recursos: 01- Próprios, 02 – Estadual, 05 – Federal, 07 – Operações de Crédito, 08 – Emenda Parlamentar e 91 – Próprios Exerc. Anteriores
Art. 2° O Crédito Especial de que trata o artigo anterior, será coberta com o repasse de recurso proveniente de Convênio firmado com a Secretaria de Governo, através do Fundo Social do Estado de São Paulo (FUSSP) no valor de R$ 4.243,84;
Art. 3º Ficam convalidadas as alterações necessárias na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022 e Plano Plurianual respectivo.
Art. 4° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Município de Barra do Turvo/SP, 15 junho de 2.022.
JEFFERSON LUIZ MARTINS
Prefeito Municipal