Secretaria Municipal de Governo · 18 de julho de 2025
LEI MUNICIPAL N.º 971, DE 14 DE JULHO DE 2.025.
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL N.º 971, DE 14 DE JULHO DE 2.025.
LEI MUNICIPAL N.º 971, DE 14 DE JULHO DE 2.025.
“ALTERA A REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N° 770/2021, VINCULANDO O COMPIR À SECRETARIA MUNICIPAL DE IGUALDADE SOCIAL E DIVERSIDADE”.
VICTOR MARUYAMA, Prefeito do Município de Barra do Turvo, Estado de São Paulo, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal decreta, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. A Lei municipal n° 770, de 15 de outubro de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:
(...)
Art. 3º Os representantes do governo serão eleitos em plenárias convocadas pela Secretaria Municipal de Igualdade Social e Diversidade.
(...)
Art. 9º A Secretaria Municipal de Igualdade Social e Diversidade disponibilizará ao Conselho municipal de Promoção à Igualdade Racial os recursos físicos, técnicos, administrativos e financeiros necessários ao seu efetivo e regular funcionamento.
(...)
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor à data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Barra do Turvo, 14 de Julho de 2025.
VICTOR MARUYAMA
Prefeito Municipal