Secretaria Municipal de Governo · 29 de junho de 2026
LEI MUNICIPAL N° 1020, DE 25 DE JUNHO DE 2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL N° 1020, DE 25 DE JUNHO DE 2026
“Dispõe sobre Autorização Legislativa, para o Poder Executivo Abrir Crédito Adicional Suplementar e Dá Outras Providências”.
Victor Maruyama, Prefeito Municipal de Barra do Turvo, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Barra do Turvo aprovou, e ele sanciona o promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto no Departamento de Fazenda e Orçamento do Município de Barra do Turvo/SP, um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 3.920.000,00 (três milhões novecentos e vinte mil reais), para reforçar as seguintes dotações do orçamento vigente:
Órgão
F. R.
Ficha de
Desp.
Valor R$
02
Poder Executivo
02.01.00
Secretaria Municipal de Gabinete
02.061.0262.2089
Procuradoria Geral do Município
4.4.90.52.00
Equipamentos e Material Permanente
01
24
20.000,00
04.122.0002.2003
Manut. da Atividade do Gabinete
3.3.90.33.00
Passagens e Despesas com Locomoção
01
29
50.000,00
4.4.90.52.00
Equipamentos e Material Permanente
01
33
200.000,00
02.02.00
Secretaria Municipal de Governo
04.122.0062.2006
Manut. das Atividades da Secr. de Governo
4.4.90.52.00
Equipamentos e Material Permanente
01
45
50.000,00
02.03.00
Secretaria Municipal de Finanças
04.123.0063.2007
Manut. das Ativ. da Secretaria de Finanças
4.4.90.52.00
Equipamentos e Material Permanente
01
61
50.000,00
02.04.00
Secr. Munic. de Desenv. Agrário e Meio Ambiente
04.122.0064.2049
Manut. das Ativ. da Secr. de Desenv. Agrário e Meio Am.
4.4.90.51.00
Obras e Instalações
01
73
300.000,00
02.05.00
Secretaria Municipal de Educação
12.361.0027.1075
Aquis. De Equip. e Mobiliário para Educação
4.4.90.52.00
Equipamentos e Material Permanente
01
110
500.000,00
02.06.00
Secr. Municipal de Obras e Serviços
04.122.0065.2023
Manut. da Secr. de Obras e Serviços
4.4.90.51.00
Obras e Instalações
01
158
600.000,00
4.4.90.52.00
Equipamentos e Material Permanente
01
159
1.000.000,00
02.07.00
Secret. Municipal de Desenvolvimento Social
04.122.0066.2010
Manut. das Atividades da Secr. de Desenv. Social
4.4.90.52.00
Equipamentos e Material Permanente
01
179
50.000,00
02.10.00
Fundo Municipal de Saúde
10.301.0069.2034
Manut. das Ativ. do Fundo Munic. de Saúde
4.4.90.51.00
Obras e Instalações
01
237
300.000,00
02.15.00
Secret. Municipal de Esportes, Cultura e Lazer
13.392.0243.2088
Manutenção das Atividades da Cultura
3.3.90.39.00
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
01
281
300.000,00
27.812.0242.2087
Manut. das Atividades Desportivas
4.4.90.51.00
Obras e Instalações
01
293
400.000,00
02.16.00
Secret. Munic. de Planej e Negócios de Turismo
04.121.0265.2093
Manut. das Ativ. da Secr. Munic. de Planejamento
4.4.90.52.00
Equipamentos e Material Permanente
01
318
50.000,00
23.695.0119.2059
Manut. das Ativ. do Depto. de Turismo, Eventos e Esp.
4.4.90.52.00
Equipamentos e Material Permanente
01
322
50.000,00
TOTAL
3.920.000,00
Fontes de Recursos: (01) Próprios (02) Estadual (05) Federal
Art. 2° O Crédito Suplementar de que trata o artigo anterior, será coberto com o excesso de arrecadação de recursos recebidos e a serem recebidos das Receitas Correntes Municipais Próprias F.R. 01:
Receitas Correntes Próprias
DR 01.110.0000
(Previsão de Arrec. Até 31/05)
Receitas Correntes Próprias
DR 01.110.0000
(Arrecadado até 31/05)
Excesso Apurado
No Período
Possível
Excesso até o Final do Exercício
R$ 20.411.250,00
R$ 27.959.020,38
R$ 7.547.770,38
R$ 18.114.648,91
Art. 3° Ficam convalidadas as alterações necessárias na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2026 e Plano Plurianual respectivo.
Art. 4° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Município de Barra do Turvo, 25 de junho de 2026.
VICTOR MARUYAMA
Prefeito Municipal