Secretaria Municipal de Administração · 18 de março de 2022
LEI MUNICIPAL N° 800, DE 17 DE MARÇO DE 2.022.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 800, DE 17 DE MARÇO DE 2.022.
LEI MUNICIPAL N° 800, DE 17 DE MARÇO DE 2.022.
“AUTORIZA A CONCESSÃO DE ADICIONAL DE FÉRIAS E GRATIFICAÇÃO NATALINA AOS AGENTES POLÍTICOS MUNICIPAIS VINCULADOS AO PODER EXECUTIVO EM ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO ARTIGO 7°, INCISO VIII E XVII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ” e LEI MUNICIPAL N° 597, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2017, que “Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Barra do Turvo, e dá outras providências”,Seção II Das Gratificações e dos Adicionais, PreviSTA NO ARTIGO 96.
JEFFERSON LUIZ MARTINS, Prefeito Municipal de Barra do Turvo, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, FAZ SABER, Câmara Municipal em Sessão Extraordinária realizada em 16 de março de 2022, aprovou por 6 (seis) votos favoráveis e dois (02) votos desfavoráveis o Projeto de Lei n. 18, de 04 de março de 2.022, de autoria da maioria da Mesa Diretora da Câmara Municipal, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - É direito dos Agentes Políticos do Município de Barra do Turvo, Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários:
I. Adicional de férias anuais remuneradas, com um terço a mais do salário normal.
II.Gratificação Natalina, com base no valor integral do subsídio ou vencimento, conforme disposto em Lei Municipal.
Art. 2º - A concessão de adicional de férias deverá, preferencialmente, coincidir com períodos de recesso ou férias escolares a depender do caso e será feita por grupos de acordo com planejamento prévio a ser definido pela Administração, poderá ser concedido abono pecuniário quando expressamente fundamentada sua necessidade.
Art. 3º - Durante o período das férias, o Prefeito será substituído pelo Vice-Prefeito e no período de substituição perceberá a remuneração do cargo ocupado temporariamente.
Art. 4º - A Secretaria Municipal de Administração deverá planejar e elaborar documento que estabeleça a escala de férias do funcionalismo público municipal, incluindo os Agentes Políticos Municipais a fim de evitar prejuízos à continuidade dos serviços públicos essenciais.
Art. 5º - Previsto o período de afastamento de férias de acordo com a necessidade da Administração, o Prefeito designará substitutos dos Secretários Municipais, assegurado ao substituto o direito à percepção da remuneração do cargo em substituição.
Art. 6º - O direito à percepção pelo substituto, em qualquer das hipóteses previstas nesta Lei, somente ocorrerá se o ocupante do cargo gozar férias pelo período integral de 30 (trinta) dias.
Art. 7º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias previstas e aprovadas na respectiva Lei Orçamentária Municipal.
Art. 8º - A gratificação natalina deverá ser paga na mesma data em que for previsto o pagamento para os demais servidores municipais.
Art. 9º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Município de Barra do Turvo/SP, 17 de março de 2.022.
JEFFERSON LUIZ MARTINS
Prefeito Municipal