Prefeitura Municipal de Barra do Turvo · 4 de abril de 2018
LEI MUNICIPAL N°614, DE 03 DE ABRIL DE 2018.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO TURVO
LEI MUNICIPAL N°614, DE 03 DE ABRIL DE 2018.
LEI MUNICIPAL N°614, DE 03 DE ABRIL DE 2018.
“Dispõe sobre autorização Legislativa, para o Poder Executivo criar dotação orçamentária com abertura de Crédito Especial e dá outras providências”.
JEFFERSON LUIZ MARTINS, Prefeito do Município de Barra do Turvo, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica aberto no Departamento de Fazenda e Orçamento do Município de Barra do Turvo/SP, um Crédito Especial no valor de R$ 281.371,00 (duzentos e oitenta e um mil, trezentos e setenta e um reais), para suprir as seguintes dotações criadas dentro do orçamento vigente:
Órgão
Fonte de Recurso
Valor R$
02
Poder Executivo
02.10.00
Fundo Municipal de Saúde
10.301.0126.1138
FNS – Aquis. Equip. Saúde I
4.4.90.52.00
Aquis. de Equipam. e Material Permanente
08
59.900,00
10.301.0126.1139
FNS – Aquis. Equip. Saúde II
4.4.90.52.00
Aquis. de Equipam. e Material Permanente
08
150.000,00
10.301.0126.1140
FNS – Aquis. Equip. Saúde III
4.4.90.52.00
Aquis. de Equipam. e Material Permanente
08
71.471,00
TOTAL
281.371,00
Fontes de Recursos: 01- Próprios, 02 – Estadual, 05 – Federal e 08 – Emenda Parlamentar
Art. 2° - O Crédito Especial de que trata o artigo anterior, será coberto com excesso de arrecadação proveniente de Convênios firmados com o Fundo Nacional de Saúde – FNS, através de Emendas Parlamentares ao orçamento do Governo Federal;
Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Município de Barra do Turvo/SP, 03 de abril de 2018.
JEFFERSON LUIZ MARTINS
Prefeito Municipal
MAYRON ELIAS DE ARAUJO PRESTES
Secretário Municipal de Administração Geral