Câmara Municipal de Álvares Machado (SP)
Institui a Política Municipal de Prevenção ao Furto, ao Roubo e à Receptação de Fios, Cabos e Demais Materiais Metálicos e disciplina o exercício da atividade de comércio de sucata no Município de Álvares Machado.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 22 de setembro de 2026
Autoria: Joel Nunes
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.