Câmara Municipal de Álvares Machado (SP)
Institui o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS no município de Álvares Machado e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 3 de novembro de 2026
Autoria: Luiz Francisco Boigues - Prefeito