Câmara Municipal de Álvares Machado (SP)
Institui a Política Municipal de Cuidados e Proteção aos Animais no Município de Álvares Machado e dispõe sobre o recebimento e a destinação de doações de rações, medicamentos, insumos e utensílios destinados ao atendimento de animais em situação de vulnerabilidade, de abandono ou vítimas de maus-tratos.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 2 de setembro de 2026
Autores: Joel Nunes, Néia Coronel Goulart
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.