Senador(a) · PSDB · ES
Nome civil: Ricardo de Rezende Ferraço
Atualizado · Senado consultado: 16/11/2026, 18h46
Matérias de autoria ou coautoria no Senado Federal, da mais recente à mais antiga. O Senado indica o autor principal como primeiro signatário.
Votações do Plenário do Senado nos últimos 12 meses. Em votações secretas, o Senado registra apenas a presença, não o sentido do voto.
Atualizado · Senado Federal: 16/11/2026, 18h46
561 projetos desde 2001, em todos os mandatos.
Acrescenta o § 22 ao art. 40 da Constituição Federal para isentar o servidor aposentado por invalidez e o pensionista inválido beneficiários do regime próprio de previdência de se submeterem a exame médico-pericial após completarem sessenta anos de idade.
Muda: Constituição Federal
Situação oficial: ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA · atualizada em 21 de dezembro de 2018
Altera a Lei n° 9.478, de 6 de agosto de 1997, para repartir os recursos do bônus de assinatura entre a União, Estados e Distrito Federal.
Muda: Lei nº 9.478/1997
Situação oficial: ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA · atualizada em 21 de dezembro de 2018
Altera a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, para regulamentar a realização, por sociedade de economia mista ou por empresa pública, de atividades que sejam de interesse público.
Muda: Lei nº 6.404/1976
Situação oficial: ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA · atualizada em 21 de dezembro de 2018
Requeiro, nos termos do art. 383, inciso II, “a”, e inciso IV, do Regimento Interno do Senado Federal, o envio, pelo Ministério das Relações Exteriores, das informações abaixo elencadas, as quais não constam na documentação do Ofício nº 24 G/SG/AFEPA/AGEX/COR/PARL, de 14 de maio de 2015. Solicito também, nos termos do art. 335 do Regimento Interno, o sobrestamento da matéria enquanto tais informações não sejam recebidas por esta Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional. 1) O Requerimento nº 164, de 2015, solicitou o envio da “série completa das comunicações oficiais sobre o Senador Roger Pinto Molina, trocadas entre a Secretaria de Estado das Relações Exteriores e a Embaixada em La Paz, no período compreendido entre maio de 2012 e a presente data”. Entretanto, verificamos a ausência de expedientes sobre o assunto aos quais a Subsecretaria-Geral da América do Sul, Central e do Caribe (SGAS), do MRE, não teria tido acesso por sua classificação ultrassecreta ou por não ter sido distribuída à SGAS. Faltam, ainda, várias das comunicações oficiais mencionadas nas razões de defesa do Ministro Eduardo Saboia. 2) Foram solicitadas, ainda, “outras comunicações (faxes, ofícios) porventura trocadas entre a Secretaria de Estado e a Embaixada em La Paz, bem como (informações, ajuda-memórias) entre o Ministério das Relações Exteriores e a Presidência da República, inclusive os registros do Itamaraty sobre as tratativas entre diplomatas brasileiros e prepostos bolivianos a respeito do destino do Senador Roger Pinto Molina”. Porém, não há quaisquer destes documentos entre as informações enviadas ao Senado Federal. Requeremos, portanto, o envio de: informação à Presidência da República nº 6, mencionada nas razões de defesa do Ministro Eduardo Saboia; documento apócrifo, incluído nos autos da sindicância, que relata as negociações no Grupo de Trabalho relativas ao Senador Roger Pinto Molina; certificação do Itamaraty de que não existem outras comunicações entre o MRE e a Presidência da República sobre as tratativas entre diplomatas brasileiros e bolivianos a respeito do destino do Senador Roger Pinto Molina. 3) O Ministério das Relações Exteriores foi questionado no Requerimento de Informações se “houve resposta do MRE ao pedido de orientação adicional formulado no telegrama 379, de 2013, expedido pela Embaixada em La Paz à Secretaria de Estado”. No Ofício, não há resposta à pergunta. Solicitamos o reconhecimento de que o Itamaraty nunca respondeu ao pedido de orientação adicional objeto do telegrama nº 379. 4) Anteriormente, foi requisitado ao Ministério “cópia do despacho telegráfico 122/2013, expedido pela Secretaria de Estado à Embaixada em La Paz e de eventuais pareceres jurídicos que fundamentaram a decisão de restringir as visitas ao Senador Roger Pinto Molina”. Verificamos que nos foi enviado apenas o despacho telegráfico de nº 122/2013. Há, portanto, omissão do Ministério quanto a cópia de eventuais pareceres da Consultoria Jurídica do Itamaraty ou da Advocacia Geral da União que atestem a pertinência das restrições a visitas objeto do despacho telegráfico nº 122/2013 (e questionadas no telegrama nº 379/2013) à luz da Convenção de Caracas e da sua constitucionalidade e legalidade. Não havendo tais pareceres, o Ministério das Relações Exteriores deve reconhecer que a instrução não foi objeto de avaliação jurídica interna prévia e que, mesmo depois de questionada no telegrama nº 379, não houve parecer a posterior que justificasse que fosse mantida a instrução constante do despacho telegráfico nº 122/2013. 5) Não consta o áudio ou a transcrição do depoimento do Senador Roger Pinto Molina perante a Justiça Federal, embora o Requerimento nº 164, de 2015, seja expresso em solicitar a “cópia dos autos da sindicância, inclusive os termos de inquirição de testemunhas e de interrogatório do acusado, bem como eventual termo de indiciamento do acusado e texto de sua defesa escrita”.
Altera o art. 150 da Constituição Federal para deixar expresso que a não utilização de tributo com efeito de confisco se estende às multas de natureza tributária e para estabelecer limite às penalidades decorrentes da ausência de recolhimento de tributos.
Muda: Constituição Federal
Situação oficial: ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA · atualizada em 21 de dezembro de 2018
Altera o inciso XIII do art. 7º da Constituição Federal, para reduzir a jornada semanal de trabalho.
Muda: Constituição Federal
Convoca plebiscito sobre a redução da maioridade penal, de dezoito para dezesseis anos, nos casos de crimes hediondos.
Situação oficial: ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA · atualizada em 21 de dezembro de 2018
Altera os artigos 181 e 230 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 – CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO.
Muda: Lei nº 9.503/1997
Situação oficial: ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA · atualizada em 21 de dezembro de 2018
Altera o art. 5º e o inciso I do art. 49 da Constituição Federal, para alterar as competências do Congresso Nacional no que concerne à denúncia de tratados internacionais.
Muda: Constituição Federal
Situação oficial: ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA · atualizada em 21 de dezembro de 2018
Acrescenta o § 6º ao art. 167 da Constituição Federal, para proibir a criação, por lei, de encargo financeiro aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, decorrente da prestação de serviços públicos, sem a previsão da correspondente transferência de recursos financeiros, nos termos que especifica.
Virou Emenda Constitucional nº 128/2022
Muda: Constituição Federal
Situação oficial: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA · atualizada em 23 de dezembro de 2022
Altera os incisos I e II do parágrafo único do art. 158 da Constituição Federal, para estabelecer novo critério de distribuição do produto da arrecadação, pertencente aos Municípios, do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.
Muda: Constituição Federal
Situação oficial: ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA · atualizada em 21 de dezembro de 2018
Acrescenta o parágrafo único ao art. 49 da Constituição Federal para fixar prazo para a apreciação das contas prestadas pelo Presidente da República e determinar o sobrestamento de todas as deliberações do Congresso Nacional, no caso de sua inobservância.
Muda: Constituição Federal
Situação oficial: ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA · atualizada em 21 de dezembro de 2018
Altera dispositivos do Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos aos recursos.
Muda: Decreto-Lei nº 3.689/1941
Situação oficial: ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA · atualizada em 21 de dezembro de 2018
Tendo em vista a aprovação do Requerimento nº 66, de 2015, de autoria do senador Romário, para realização de Audiência Pública nesta Comissão de Educação, Cultura e Esporte, para instruir o Projeto de Lei da Câmara nº 42, de 2014, que altera o art. 20 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, para garantir a liberdade de expressão, informação e o acesso à cultura (biografias não autorizadas), requeiro, nos termos regimentais, seja convidado a participar do debate o advogado dr. Gustavo Binenbojm, jurista, especialista em direito constitucional.
Cita: Lei nº 10.406/2002
Situação oficial: TRAMITAÇÃO ENCERRADA · atualizada em 8 de julho de 2015
Modifica o art. 201 da Constituição, para determinar que os acordos ou convênios previdenciários internacionais celebrados pelo Brasil levem em conta o tempo de trabalho no exterior para o fim de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição.
Situação oficial: ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA · atualizada em 21 de dezembro de 2018
Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para vedar o aumento das despesas de pessoal no último ano do mandato, assim como o aumento de despesa com pessoal após o final do mandato do titular do respectivo Poder.
Muda: Lei Complementar nº 101/2000
Situação oficial: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS · atualizada em 25 de agosto de 2016
Susta a tramitação congressual dos acordos bilaterais firmados entre o Brasil e a República Bolivariana da Venezuela.
Situação oficial: ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA · atualizada em 21 de dezembro de 2018
Altera o art. 24 da Constituição Federal, para incluir no rol das competências da União, dos Estados e do Distrito Federal legislar concorrentemente sobre proteção ao idoso.
Muda: Constituição Federal
Situação oficial: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS · atualizada em 29 de maio de 2025
Requeiro, nos termos do art. 50 da Constituição Federal, combinado com o Regimento Interno do Senado Federal, a convocação do Senhor Ministro de Estado das Relações Exteriores, a fim de explicar, perante esta Comissão, os lamentáveis episódios ocorridos com os Senadores brasileiros em visita oficial à Venezuela.
Cita: Constituição Federal
Situação oficial: TRAMITAÇÃO ENCERRADA · atualizada em 10 de dezembro de 2015
Requeiro, nos termos regimentais, seja solicitado ao Ministro das Relações Exteriores, Senhor Embaixador Mauro Vieira, a convocação do Embaixador do Brasil na Venezuela para consultas.
Situação oficial: TRAMITAÇÃO ENCERRADA · atualizada em 10 de dezembro de 2015
Atualizado · Senado consultado: 17/11/2026, 06h53 · Projeto mais recente: 25/06/2019
Projetos assinados por esta pessoa no Senado que constam como transformados em norma jurídica, com a lei que cada um gerou.
18 projetos viraram lei; em 8, esta pessoa é a primeira a assinar.
Lei nº 13.975/2020(abre em nova aba)de PL 3725/2019 (Emenda-CD) · coautoria
Altera a Lei nº 6.567, de 24 de setembro de 1978, para incluir a exploração de rochas ornamentais e de revestimento e de carbonatos de cálcio e de magnésio no regime de licenciamento ou de autorização e concessão.
Lei nº 14.373/2022(abre em nova aba)de PLS 315/2018 · primeira assinatura
Denomina Engenheiro Manoel dos Passos Barros o viaduto localizado no entroncamento da BR-101 com a BR-262, no município de Cariacica, Estado do Espírito Santo.
Emenda Constitucional nº 99/2017(abre em nova aba)de PEC 45/2017 (fase 2) · coautoria
Altera o art. 101 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir novo regime especial de pagamento de precatórios, e os arts. 102, 103 e 105 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Emenda Constitucional nº 97/2017(abre em nova aba)de PEC 33/2017 (fase 2) · coautoria
Altera a Constituição Federal para vedar as coligações partidárias nas eleições proporcionais, estabelecer normas sobre acesso dos partidos políticos aos recursos do fundo partidário e ao tempo de propaganda gratuito no rádio e na televisão e dispor sobre regras de transição.
Lei nº 13.820/2019(abre em nova aba)de PLS 314/2017 · primeira assinatura
Dispõe sobre as relações financeiras entre a União e o Banco Central do Brasil e sobre instrumentos para condução da política monetária, e dá outras providências.
Emenda Constitucional nº 97/2017(abre em nova aba)de PEC 36/2016 · primeira assinatura
Altera os §§ 1º, 2º e 3º, do art. 17 da Constituição Federal e a ele acrescenta os §§ 5º, 6º, 7º e 8º, para autorizar distinções entre partidos políticos, para fins de funcionamento parlamentar, com base no seu desempenho eleitoral.
Emenda Constitucional nº 104/2019(abre em nova aba)de PEC 14/2016 · coautoria
Cria as polícias penitenciárias federal, estaduais e distrital.
Fonte: dados abertos do Senado(abre em nova aba) (campo “norma gerada”); o link de cada lei, da lista de legislação federal do Senado(abre em nova aba).
Atualizado · Senado consultado: 17/11/2026, 06h53
Situação oficial: TRAMITAÇÃO ENCERRADA · atualizada em 2 de julho de 2015
Altera a Lei nº 6.567, de 24 de setembro de 1978, para incluir a exploração de rochas ornamentais no regime especial de licenciamento, ou de autorização e concessão.
Emenda Constitucional nº 99/2017(abre em nova aba)de PEC 152/2015 · coautoria
Institui novo regime especial de pagamento de precatórios no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Emenda Constitucional nº 116/2022(abre em nova aba)de PEC 133/2015 · coautoria
Acrescenta § 1º-A ao art. 156 da Constituição Federal para prever a não incidência sobre templos de qualquer culto do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), ainda que as entidades abrangidas pela imunidade tributária sejam apenas locatárias do bem imóvel.
Emenda Constitucional nº 128/2022(abre em nova aba)de PEC 84/2015 · coautoria
Acrescenta o § 6º ao art. 167 da Constituição Federal, para proibir a criação, por lei, de encargo financeiro aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, decorrente da prestação de serviços públicos, sem a previsão da correspondente transferência de recursos financeiros, nos termos que especifica.
Lei nº 13.140/2015(abre em nova aba)de SCD 9/2015 · coautoria
Dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública; altera a Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972; e revoga o § 2º do art. 6º da Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997.
Emenda Constitucional nº 110/2021(abre em nova aba)de PEC 48/2015 · coautoria
Acrescenta o § 13 ao art. 37 da Constituição Federal para dispor sobre a convalidação de atos administrativos.
Resolução do Senado Federal nº 4 de 16/06/2015de PRS 36/2014 · primeira assinatura
Institui o Grupo Parlamenar Brasil-Peru e dá outras providências.
Resolução do Senado Federal nº 34 de 03/09/2014de PRS 3/2014 · primeira assinatura
Institui o Grupo Parlamentar Brasil-Cingapura e dá outras providências.
Resolução do Senado Federal nº 45 de 23/10/2013de PRS 59/2013 · primeira assinatura
Altera o Regimento Interno do Senado Federal para determinar o envio à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional das mensagens propondo perdão e reescalonamento de dívidas de que o Brasil seja credor.
Lei nº 13.140/2015(abre em nova aba)de PLS 517/2011 · primeira assinatura
Institui e disciplina o uso da mediação como instrumento para prevenção e solução consensual de conflitos.
Lei nº 10.465/2002(abre em nova aba)de PLC 149/2001 · coautoria
Institui o dia 25 de outubro como "Dia Nacional da Saúde Bucal".
Todas as candidaturas desta pessoa de 2006 a 2026, eleitas ou não, da mais recente à mais antiga.
5 candidaturas desde 2006. Eleito(a) em 2.
Governador(a) · Espírito Santo Não eleito(a)
MDB · teve 2º turno
Vice-governador(a) · Espírito SantoEleito(a)
PSDB · teve 2º turno
Senador(a) · Espírito SantoNão eleito(a)
PSDB
Senador(a) · Espírito SantoEleito(a)
PMDB
Vice-governador(a) · Espírito SantoSem resultado
PSDB
Fonte: dados abertos de candidatos do TSE(abre em nova aba). As candidaturas da mesma pessoa são reunidas pelo título de eleitor, CPF ou nome civil com data de nascimento registrados no TSE; nenhum desses dados é publicado aqui.
Atualizado · TSE, arquivos de candidatos: 30/10/2026
Cargos, mandatos e candidaturas que as fontes oficiais ligam a esta pessoa, encontrados pelo nome civil — o mesmo no TSE, na Câmara e no Senado.
Não eleito(a) · 1.056.119 votos (47,83%) · MDB
Os votos de cada candidatura aparecem só para 2024 e 2026, os anos que o TSE publica nesse formato. Todas as candidaturas desde 2006 estão no histórico eleitoral.
Atualizado · Pesquisa de cargos: 29/10/2026 · Câmara: 16/11/2026, 17h56 · Senado: 16/11/2026, 18h46 · TSE: 04/10/2026, 20h57