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Congresso

Câmara Municipal de Bom Retiro (SC)

Lei Ordinária nº 901, de 20 de dezembro de 1988

INSTITUI IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO “INTER VIVOS” POR ATO ONEROSO, DE BENS IMÓVEIS E DE DIREITOS A ELES RELATIVOS, DISCIPLINA SUA ARRECADAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
20 de dezembro de 1988
Número
901
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada