Câmara Municipal de Bom Retiro (SC)
Lei Ordinária nº 901, de 20 de dezembro de 1988
INSTITUI IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO “INTER VIVOS” POR ATO ONEROSO, DE BENS IMÓVEIS E DE DIREITOS A ELES RELATIVOS, DISCIPLINA SUA ARRECADAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 20 de dezembro de 1988
- Número
- 901
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada