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Congresso

Câmara Municipal de Bom Retiro (SC)

Lei Ordinária nº 729, de 10 de novembro de 1983

ATUALIZA OS VALORES A SER APLICADOS SOBRE A BASE DE CÁLCULO DO I.S.S, O VALOR DE REFERÊNCIA DEFINIDO PARA AS TAXAS, VALOR DO METRO QUADRADO DE EDIFÍCIOS E O VALOR BASE DO METRO QUADRADO DE TERRENO, E ESTABELECE A TAXA DE EXPEDIENTE PARA MANUTENÇÃO DO CADASTRO.

Data
10 de novembro de 1983
Número
729
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada