Câmara Municipal de Bom Retiro (SC)
Lei Ordinária nº 720, de 13 de setembro de 1983
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER POR DOAÇÃO, DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL OU JUDICIAL, ÁREA DE TERRAS E DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA.
- Data
- 13 de setembro de 1983
- Número
- 720
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada