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Congresso

Câmara Municipal de Bom Retiro (SC)

Lei Ordinária nº 720, de 13 de setembro de 1983

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER POR DOAÇÃO, DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL OU JUDICIAL, ÁREA DE TERRAS E DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA.

Data
13 de setembro de 1983
Número
720
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada