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Congresso

Câmara Municipal de Bom Retiro (SC)

Lei Ordinária nº 531, de 17 de agosto de 1978

APROVA A PLANTA DO LOTEAMENTO PARQUE RESIDENCIAL “CAPISTRANO” E AUTORIZA O GOVERNO EXECUTIVO MUNICIPAL, A RECEBER A DOAÇÃO DOS TERRENOS DAS RUAS, ÁREAS VERDES E LOGRADOUROS PÚBLICOS, DETERMINADO A SUA ABERTURA E ISENTA DE IMPOSTOS TEMPORARIAMENTE O CONCESSIONÁRIO DO DITO LOTEAMENTO.

Data
17 de agosto de 1978
Número
531
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada