Câmara Municipal de Bom Retiro (SC)
Lei Ordinária nº 531, de 17 de agosto de 1978
APROVA A PLANTA DO LOTEAMENTO PARQUE RESIDENCIAL “CAPISTRANO” E AUTORIZA O GOVERNO EXECUTIVO MUNICIPAL, A RECEBER A DOAÇÃO DOS TERRENOS DAS RUAS, ÁREAS VERDES E LOGRADOUROS PÚBLICOS, DETERMINADO A SUA ABERTURA E ISENTA DE IMPOSTOS TEMPORARIAMENTE O CONCESSIONÁRIO DO DITO LOTEAMENTO.
- Data
- 17 de agosto de 1978
- Número
- 531
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada