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Congresso

Câmara Municipal de Bom Retiro (SC)

Lei Ordinária nº 524, de 22 de maio de 1978

AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A RECEBER POR DOAÇÃO, COMPRA DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL OU JUDICIAL, ÁREAS DE TERRAS E AUTORIZA FAZER DOAÇÃO.

Data
22 de maio de 1978
Número
524
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada