Câmara Municipal de Bom Retiro (SC)
Lei Ordinária nº 524, de 22 de maio de 1978
AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A RECEBER POR DOAÇÃO, COMPRA DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL OU JUDICIAL, ÁREAS DE TERRAS E AUTORIZA FAZER DOAÇÃO.
- Data
- 22 de maio de 1978
- Número
- 524
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada