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Congresso

Câmara Municipal de Bom Retiro (SC)

Lei Ordinária nº 515, de 28 de fevereiro de 1978

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A RECEBER POR DOAÇÃO, COMPRA, DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL OU JUDICIAL, ÁREA DE TERRAS E AUTORIZA A FAZER DOAÇÃO.

Data
28 de fevereiro de 1978
Número
515
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada