Câmara Municipal de Bom Retiro (SC)
Lei Ordinária nº 515, de 28 de fevereiro de 1978
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A RECEBER POR DOAÇÃO, COMPRA, DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL OU JUDICIAL, ÁREA DE TERRAS E AUTORIZA A FAZER DOAÇÃO.
- Data
- 28 de fevereiro de 1978
- Número
- 515
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada