Câmara Municipal de Bom Retiro (SC)
Lei Ordinária nº 508, de 27 de dezembro de 1977
AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A RECEBER POR DOAÇÃO, COMPRA, DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL OU JUDICIAL, ÁREA DE TERRAS E AUTORIZA A FAZER DOAÇÃO.
- Data
- 27 de dezembro de 1977
- Número
- 508
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada