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Congresso

Câmara Municipal de Bom Retiro (SC)

Lei Ordinária nº 508, de 27 de dezembro de 1977

AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A RECEBER POR DOAÇÃO, COMPRA, DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL OU JUDICIAL, ÁREA DE TERRAS E AUTORIZA A FAZER DOAÇÃO.

Data
27 de dezembro de 1977
Número
508
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada