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Congresso

Câmara Municipal de Bom Retiro (SC)

Lei Ordinária nº 386, de 03 de outubro de 1974

REVOGA COM VIGÊNCIA A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 1975, A LEI MUNICIPAL DE N.º 363 DE 27/12/73, O DECRETO DO EXECUTIVO MUNICIPAL N.º 64/73 DE 28/12/73 QUE REGULAMENTA A MESMA LEI E TODAS AS DEMAIS DETERMINAÇÕES ATINENTES.

Data
3 de outubro de 1974
Número
386
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada