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Congresso

Câmara Municipal de Bom Retiro (SC)

Lei Ordinária nº 365, de 12 de março de 1974

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO, A EFETUAR DESAPROPRIAÇÃO POR NECESSIDADE PÚBLICA, DE UMA ÁREA DE TERRAS NO LUGAR PARAÍSO DA SERRA, COM O FIM DE ALARGAR UMA ESTRADA PÚBLICA, NA CONFORMIDADE DO DISPOSTO NO ARTIGO 81, INCISO IV, DA LEI ORGÂNICA DOS MUNICÍPIOS N.º 1.084 DE 17/09/1970.

Data
12 de março de 1974
Número
365
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada