Câmara Municipal de Bom Retiro (SC)
Lei Ordinária nº 365, de 12 de março de 1974
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO, A EFETUAR DESAPROPRIAÇÃO POR NECESSIDADE PÚBLICA, DE UMA ÁREA DE TERRAS NO LUGAR PARAÍSO DA SERRA, COM O FIM DE ALARGAR UMA ESTRADA PÚBLICA, NA CONFORMIDADE DO DISPOSTO NO ARTIGO 81, INCISO IV, DA LEI ORGÂNICA DOS MUNICÍPIOS N.º 1.084 DE 17/09/1970.
- Data
- 12 de março de 1974
- Número
- 365
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada