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Congresso

Câmara Municipal de Bom Retiro (SC)

Lei Ordinária-PMBR nº 2.639, de 14 de outubro de 2025

Dispõe sobre a regulamentação da execução das emendas parlamentares individuais e de bancada ao orçamento municipal, nos casos de impedimento de ordem técnica ou desistência, e dá outras providências.

Data
14 de outubro de 2025
Número
2639
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada