Câmara Municipal de Bom Retiro (SC)
Lei Ordinária-PMBR nº 2.639, de 14 de outubro de 2025
Dispõe sobre a regulamentação da execução das emendas parlamentares individuais e de bancada ao orçamento municipal, nos casos de impedimento de ordem técnica ou desistência, e dá outras providências.
- Data
- 14 de outubro de 2025
- Número
- 2639
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada