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Congresso

Câmara Municipal de Bom Retiro (SC)

Lei Ordinária-PMBR nº 2.638, de 16 de setembro de 2025

ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO IV DO ARTIGO 16, DA LEI ORDINÁRIA N° 2412/2019, QUE REGULAMENTA A FAIXA DE DOMÍNIO E AS PISTAS DAS ESTRADAS RURAIS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
16 de setembro de 2025
Número
2638
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada