Câmara Municipal de Bom Retiro (SC)
Lei Ordinária-PMBR nº 2.638, de 16 de setembro de 2025
ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO IV DO ARTIGO 16, DA LEI ORDINÁRIA N° 2412/2019, QUE REGULAMENTA A FAIXA DE DOMÍNIO E AS PISTAS DAS ESTRADAS RURAIS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 16 de setembro de 2025
- Número
- 2638
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada