Câmara Municipal de Bom Retiro (SC)
Lei Ordinária-PMBR nº 2.637, de 16 de setembro de 2025
DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE ACOLHIMENTO FAMILIAR PROVISÓRIO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM SITUAÇÃO DE PRIVAÇÃO TEMPORÁRIA DO CONVÍVIO COM A FAMÍLIA DE ORIGEM, DENOMINADO SERVIÇO FAMÍLIA ACOLHEDORA.
- Data
- 16 de setembro de 2025
- Número
- 2637
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada