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Congresso

Câmara Municipal de Bom Retiro (SC)

Lei Ordinária-PMBR nº 2.637, de 16 de setembro de 2025

DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE ACOLHIMENTO FAMILIAR PROVISÓRIO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM SITUAÇÃO DE PRIVAÇÃO TEMPORÁRIA DO CONVÍVIO COM A FAMÍLIA DE ORIGEM, DENOMINADO SERVIÇO FAMÍLIA ACOLHEDORA.

Data
16 de setembro de 2025
Número
2637
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada