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Congresso

Câmara Municipal de Bom Retiro (SC)

Lei Ordinária-PMBR nº 2.618, de 15 de abril de 2025

“FIXA O VALOR MÍNIMO PARA AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL OBJETIVANDO A COBRANÇA DE DÍVIDA ATIVA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

Data
15 de abril de 2025
Número
2618
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada