Câmara Municipal de Bom Retiro (SC)
Lei Ordinária-PMBR nº 2.618, de 15 de abril de 2025
“FIXA O VALOR MÍNIMO PARA AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL OBJETIVANDO A COBRANÇA DE DÍVIDA ATIVA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
- Data
- 15 de abril de 2025
- Número
- 2618
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada