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Congresso

Câmara Municipal de Bom Retiro (SC)

Lei Complementar-PMBR nº 109, de 05 de março de 2024

Atualiza as regras da COSIP em conformidade com a Emenda Constitucional n° 132/2023, sem alterar os valores de cobrança.

Data
5 de março de 2024
Número
109
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada