Câmara Municipal de Bom Retiro (SC)
Lei Complementar-PMBR nº 109, de 05 de março de 2024
Atualiza as regras da COSIP em conformidade com a Emenda Constitucional n° 132/2023, sem alterar os valores de cobrança.
- Data
- 5 de março de 2024
- Número
- 109
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada