Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Bom Retiro (SC)

Lei Ordinária-PMBR nº 2.560, de 14 de novembro de 2023

Fixa o valor para pagamento de Obrigações de Pequeno Valor/RPV, decorrentes de decisões judiciais, nos termos do Art. 100, § 3º e 4º da Constituição Federal.

Data
14 de novembro de 2023
Número
2560
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada