Câmara Municipal de Bom Retiro (SC)
Lei Ordinária-PMBR nº 2.560, de 14 de novembro de 2023
Fixa o valor para pagamento de Obrigações de Pequeno Valor/RPV, decorrentes de decisões judiciais, nos termos do Art. 100, § 3º e 4º da Constituição Federal.
- Data
- 14 de novembro de 2023
- Número
- 2560
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada