Câmara Municipal de Bom Retiro (SC)
Lei Ordinária-PMBR nº 2.558, de 24 de outubro de 2023
DEFINE E REGULAMENTA OS BENEFÍCIOS EVENTUAIS NO ÂMBITO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, DE QUE TRATA O ART. 22, DA LEI FEDERAL Nº. 8.742, DE 07/12/1993” PARA O BENEFICIOS EVENTUAIS DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE ACORDO COM A LEI 1.349/96 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 24 de outubro de 2023
- Número
- 2558
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada