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Congresso

Câmara Municipal de Bom Retiro (SC)

Lei Ordinária-PMBR nº 2.548, de 16 de maio de 2023

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR O PARCELAMENTO DE DÍVIDAS JUNTO AO INSS, DE GLOSAS DE COMPENSAÇÃO REALIZADAS INDEVIDAMENTE EM GEFIP, JUNTO À RECEITA FEDERAL DO BRASIL, NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
16 de maio de 2023
Número
2548
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada