Câmara Municipal de Bom Retiro (SC)
Lei Ordinária-PMBR nº 2.548, de 16 de maio de 2023
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR O PARCELAMENTO DE DÍVIDAS JUNTO AO INSS, DE GLOSAS DE COMPENSAÇÃO REALIZADAS INDEVIDAMENTE EM GEFIP, JUNTO À RECEITA FEDERAL DO BRASIL, NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 16 de maio de 2023
- Número
- 2548
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada