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Congresso

Câmara Municipal de Bom Retiro (SC)

Lei Ordinária-PMBR nº 2.542, de 18 de abril de 2023

CONCEDE REVISÃO GERAL DE QUE TRATA O ARTIGO 37, X DA CF/88 AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS, ESTAGIÁRIOS, E DOS AGENTES POLÍTICOS MUNICIPAIS, REAJUSTA VENCIMENTOS E AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO.

Data
18 de abril de 2023
Número
2542
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada