Câmara Municipal de Bom Retiro (SC)
Lei Ordinária-PMBR nº 2.527, de 25 de outubro de 2022
“DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL E OS PROCEDIMENTOS PARA ACESSO AO SERVIÇO DE ESTABELECIMENTOS DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
- Data
- 25 de outubro de 2022
- Número
- 2527
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada